Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
Código Comercial - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850
Lei nº 556, de 25 de Junho de 1850
obs.dji.grau.3: Art. 22, I, União - Organização do Estado - CF; Art. 2.045, Código Civil - L-010.406-2002
obs.dji.grau.4: Comercial
