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Parte Primeira - Revogada pelo Código Civil - L-010.406-2002
Título XIII
Da Hipoteca e penhor mercantil
Capítulo II Do Penhor mercantilArt.
271 - É o contrato de penhor, pelo qual o devedor ou um terceiro por ele,
entrega ao credor uma coisa móvel em segurança e garantia de obrigação comercial, só
pode provar-se por escrito assinado por quem recebe o penhor. (Revogado pelo
Código Civil - L-010.406-2002 - Art. 1.431, Constituição do
Penhor - Penhor - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC -
L-010.406-2002 - Art. 1.436, § 2º,
Extinção do Penhor - Penhor - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas -
Código Civil - CC - L-010.406-2002)
obs.dji.grau.3: Art. 19 e segs, Garantias da cédula de crédito industrial - Títulos de crédito industrial - DL-000.413-1969; Penhor dos Produtos Agrícolas - L-002.666-1955; Penhor Agrícola - Penhor Rural - Penhor Rural e Cédula Pignoratícia - L-000.492-1937 - Regulamentação
obs.dji.grau.3: Art. 768 a Art. 804, Penhor - Direitos reais sobre coisas alheias - Código Civil Antigo - L-003.071-1916; Art. 1.431, Constituição do Penhor - Penhor - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002
obs.dji.grau.3: Art. 273; Art. 286, Depósito mercantil - CCom
obs.dji.grau.4: Administração da justiça nos negócios e causas comerciais - CCom; Agentes auxiliares do comércio - CCom; Banqueiros - CCom; Comerciantes - CCom; Comércio em geral - CCom; Comércio marítimo - CCom; Comissão mercantil - CCom; Companhias e sociedades comerciais - CCom; Compra e venda mercantil - CCom; Constituição do penhor; Contratos e obrigações mercantis - CCom; Depósito mercantil - CCom; Escambo ou troca mercantil - CCom; Fianças e cartas de crédito e abono - CCom; Hipoteca - CCom; Hipoteca e penhor mercantil - CCom; Letras, notas promissórias e créditos mercantis - CCom; Locação mercantil - CCom; Mandato mercantil - CCom; Modos porque se dissolvem e extinguem as obrigações comerciais - CCom; Mútuo e juros mercantis - CCom; Penhor; Penhor mercantil; Praças do comércio - CCom; Prescrição - CCom; Prova (s); Quebras - CCom
Art.
272 - O escrito deve enunciar com toda a clareza a quantia certa da
dívida, a causa de que procede, e o tempo do pagamento, a qualidade do penhor, e o seu
valor real ou aquele em que for estimado; não se declarando o valor, se estará, no caso
do credor deixar de restituir ou de apresentar o penhor quando for requerido, pela
declaração jurada do devedor. (Revogado pelo
Código Civil - L-010.406-2002)
obs.dji.grau.1: Art. 770, Penhor - Direitos reais sobre coisas alheias - Código Civil Antigo - L-003.071-1916
obs.dji.grau.2: Art. 284, Depósito mercantil - CCom
obs.dji.grau.4: Contrato (s); Penhor mercantil
Art.
273 - Podem dar-se em penhor bens móveis, mercadorias e quaisquer outros
efeitos, títulos da Dívida Pública, ações de companhias ou empresas e em geral
quaisquer papéis de crédito negociáveis em comércio.
Não podem, porém, dar-se em penhor comercial escravos, nem semoventes. (Revogado pelo
Código Civil - L-010.406-2002 - Art. 1.420,
Disposições Gerais - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil -
CC - L-010.406-2002 - Art. 1.439,
Disposições Gerais - Penhor Rural - Penhor - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das
Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002)
obs.dji.grau.3: Art. 39, Penhor - Constituição de direitos reais e outros ônus - Ações - Sociedades por ações - L-006.404-1976; Art. 756 , Direitos reais de garantia - Direitos reais sobre coisas alheias - Código Civil Antigo - L-003.071-1916; Art. 784, Penhor agrícola - Direitos reais sobre coisas alheias - Código Civil Antigo - L-003.071-1916; Art. 788, Penhor agrícola - Direitos reais sobre coisas alheias - Código Civil Antigo - L-003.071-1916; Art. 1.420, Disposições Gerais e Art. 1.439, Disposições Gerais - Penhor Rural - Penhor - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002
obs.dji.grau.2: Art. 271
obs.dji.grau.4: Ação (ões); Escravos; Móveis; Penhor mercantil; Semovente (s); Títulos da dívida pública; Título de crédito
Art.
274 - A entrega do penhor pode ser real ou simbólica, e pelos mesmos
modos por que pode fazer-se a tradição da coisa vendida (Art. 199). (Revogado pelo
Código Civil - L-010.406-2002 - Art. 1.431, Constituição do
Penhor - Penhor - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC -
L-010.406-2002)
obs.dji.grau.1: Art. 199, Compra e venda mercantil - CCom; Art. 768, Penhor - Direitos reais sobre coisas alheias - Código Civil Antigo - L-003.071-1916; Art. 769, Penhor - Direitos reais sobre coisas alheias - Código Civil Antigo - L-003.071-1916; Art. 1.431 e Art. 1.431, Parágrafo único, Constituição do Penhor - Penhor - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002
obs.dji.grau.4: Penhor mercantil; Tradição
Art.
275 - Vencida a dívida a que o penhor serve de garantia, e não a pagando
o devedor, é lícito ao credor pignoratício requerer a venda judicial do mesmo penhor,
se o devedor não convier em que se faça de comum acordo. (Revogado pelo
Código Civil - L-010.406-2002 - Art. 1.428,
Disposições Gerais - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil -
CC - L-010.406-2002)
obs.dji.grau.3: Art. 1.428, Disposições Gerais - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002
obs.dji.grau.4: Credor pignoratício; Mora; Penhor mercantil
Art.
276 - O credor que recebe do seu devedor alguma coisa em penhor ou
garantia fica por esse fato considerado verdadeiro depositário da coisa recebida, sujeito
a todas as obrigações e responsabilidades declaradas no Título XIV - Do
depósito mercantil. (Revogado pelo
Código Civil - L-010.406-2002 - Art. 1.435, Obrigações do Credor
Pignoratício - Penhor - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil
- CC - L-010.406-2002)
obs.dji.grau.3: Art. 774, Penhor - Direitos reais sobre coisas alheias - Código Civil Antigo - L-003.071-1916; Art. 1.435, Obrigações do Credor Pignoratício - Penhor - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002
obs.dji.grau.2: Arts. 280 a 286, Depósito mercantil - Título XIV - CCom
obs.dji.grau.4: Depositário; Penhor mercantil
Art.
277 - Se a coisa empenhada consistir em títulos de crédito, o credor que
os tiver em penhor entende-se sub-rogado pelo devedor para praticar todos os atos que
sejam necessários para conservar a validade dos mesmos títulos, e os direitos do
devedor, ao qual ficará responsável por qualquer omissão que possa ter nesta parte. O
credor pignoratício é igualmente competente para cobrar o principal e créditos do
título ou papel de crédito empenhado na sua mão, sem ser necessário que apresente
poderes gerais ou especiais do devedor (artigo nº. 387). (Revogado pelo
Código Civil - L-010.406-2002)
obs.dji.grau.1: Art. 19, Endosso - Letras - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966; Art. 387, Letras, notas promissórias e créditos mercantis - CCom; Art. 789, Caução de títulos de crédito - Penhor - Direitos reais sobre coisas alheias - Código Civil Antigo - L-003.071-1916
obs.dji.grau.4: Credores; Credor pignoratício; Penhor mercantil; Título de crédito
Art.
278 - Oferecendo-se o devedor a remir o penhor, pagando a dívida ou
consignando o preço em juízo, o credor é obrigado à entrega imediata do mesmo penhor;
pena de se proceder contra ele como depositário remisso (Art. 284). (Revogado pelo
Código Civil - L-010.406-2002 - Art. 1.433, II e Art. 1.434,
Direitos do Credor Pignoratício - Penhor - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das
Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002)
obs.dji.grau.1: Art. 284, Depósito mercantil - CCom; Art. 772, Penhor - Direitos reais sobre coisas alheias - Código Civil Antigo - L-003.071-1916
obs.dji.grau.4: Ação de remição de penhor; Consignação em pagamento; Depositário; Penhor mercantil; Remição
Art.
279 - O credor pignoratício, que por qualquer modo alhear ou negociar a
coisa dada em penhor ou garantia, sem para isso ser autorizado por condição ou
consentimento por escrito do devedor, incorrerá nas penas do crime de estelionato.
(Revogado
pelo Código Civil - L-010.406-2002)
obs.dji.grau.1: Art. 171, § 2º, III, Defraudação de penhor - Estelionato e outras fraudes - Crimes contra o patrimônio - Código penal - DL-002.848-1940; Art. 286 Depósito mercantil - CCom
obs.dji.grau.4: Credor pignoratício; Estelionato; Penhor mercantil
271 a 279 posterior >
