- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0513 a 0521 posterior >

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título X

Dos Recursos

Capítulo II

Da Apelação

Art. 513 - Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

obs.dji.grau.1: Art. 267 e Art. 269, Extinção do processo de conhecimento - CPC

obs.dji.grau.2: Art. 540, Recursos ordinários - CPC; L-011.276-2006 - Código de Processo Civil - CPC - Alteração

obs.dji.grau.3: Art. 207, DL-007.661-1945 - Lei de Falências; Art. 247, Recurso ordinário em mandado de segurança - Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça; Art. 249, Apelação cível - Recursos ordinários - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; Art. 345, § 2º, Loteamento e Venda de Imóveis a Prestações - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939; Art. 459, Requisitos e efeitos da sentença - CPC; Art. 522, Agravo - Recursos - CPC; Art. 1.519, Capacidade para o Casamento - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação de Anulação de Adjudicação; Apelação; Rejeição Liminar dos Embargos do Devedor

obs.dji.grau.5: Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Conversão em depósito - Recurso; Aplicabilidade - Código de Processo Civil - Valor da Causa e Salário-Mínimo Vigente - Efeito de Alçada - Data do Ajuizamento do Pedido - Súmula nº 502 - STF; Assistência - Recurso; Benfeitorias - Embargos de retenção - Recurso; Embargos de terceiro - Rejeição liminar - Recurso; Embargos do devedor - Rejeição liminar - Recurso; Sentença - Liquidação - Recurso

obs.dji.grau.6: Agravo - CPC; Atos processuais - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Embargos de declaração - CPC; Embargos infringentes - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC; Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - CPC

 

Art. 514 - A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - os fundamentos de fato e de direito;

obs.dji.grau.5: Recurso Trabalhista - Apelo que Não Ataca os Fundamentos da Decisão Recorrida - Súmula nº 422 - TST

III - o pedido de nova decisão.

obs.dji.grau.4: Apelação

Parágrafo único - No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada, ou, depois de despachada, entregue em cartório. (Revogado pela L-008.950-1994)

obs.dji.grau.5: Apelação Despachada pelo Juiz no Prazo Legal - Prejudicial - Demora da Juntada por Culpa do Cartório - Tempestividade - Súmula nº 320 - STF

 

Art. 515 - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

obs.dji.grau.5: Embargos Infringentes Parciais - Definitividade da Parte da Decisão Embargada em que Não Houve Divergência na Votação - Súmula nº 354 - STF; Recurso "Ex Officio" - Sentença Concessiva de Reajustamento Pecuário - Anterioridade - Súmula nº 275 - STF; Sentença - Nulidade

§ - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

obs.dji.grau.3: Art. 269, IV, Extinção do processo de conhecimento - CPC

obs.dji.grau.5: Recurso Ordinário - Efeito Devolutivo em Profundidade - Súmula nº 393 - TST

§ - Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

obs.dji.grau.3: Art. 269, IV, Extinção do processo de conhecimento - CPC

obs.dji.grau.4: Apelação

§ 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Acrescentado pela L-0010.352-2001)

obs.dji.grau.1: Art. 267, Extinção do processo - Formação, da suspensão e da extinção do processo

§ 4º Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. (Acrescentado pela L-011.276-2006)

 

Art. 516 - Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas. (Alterado pela L-008.950-1994)

obs.dji.grau.4: Preclusão; Sentença

 

Art. 517 - As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

obs.dji.grau.4: Apelação

 

Art. 518 - Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. (Alterado pela L-008.950-1994)

obs.dji.grau.4: Apelação

§ 1º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. (Renumerado pela L-011.276-2006)

§ 2º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (Acrescentado pela L-011.276-2006)

obs.dji.grau.4: Apelação

 

Art. 519 - Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo. (Alterado pela L-008.950-1994)

obs.dji.grau.4: Apelação; Deserção

obs.dji.grau.5: Embargos do devedor - Recurso - Preparo

Parágrafo único - A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade. (Alterado pela L-008.950-1994)

obs.dji.grau.4: Apelação; Deserção

 

Art. 520 - A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Alterado pela L-005.925-1973)

I - homologar a divisão ou a demarcação;

II - condenar à prestação de alimentos;

obs.dji.grau.3: Art. 14, Ação de Alimentos -  L-005.478-1968

III - julgar a liquidação de sentença; (Revogado pela L-011.232-2005)

IV - decidir o processo cautelar;

V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;

obs.dji.grau.3: Art. 739, Embargos do Devedor - CPC

obs.dji.grau.5: Apelação Contra Sentença que Julga Embargos à Arrematação - Efeito - Súmula nº 331 - STJ; Execução de Título Extrajudicial - Pendente Apelação Contra Sentença que Julgue Improcedente os Embargos - Súmula nº 317 - STJ

VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. (Acrescentado pela L-009.307-1996)

VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Acrescentado pela L-0010.352-2001)

obs.dji.grau.2: Art. 558, parágrafo único, Ordem dos Processos no Tribuna - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 21, Processo judicial - Processo discriminatório de terras devolutas da União - L-006.383-1976; Art. 42, Lei da Arbitragem - L-009.307-1996; Art. 817, Arresto - Procedimentos cautelares específicos - CPC; Art. 851, Compromisso - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações e Art. 1.694 e seguintes, Alimentos - Direito Patrimonial - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação de Alimentos; Ação de Demarcação; Ação de Divisão; Alimentos; Apelação; Efeitos da Apelação; Embargo (s); Embargos à Execução de Sentença; Procedimento Cautelar; Sentença

obs.dji.grau.5: Alimentos - Exoneração - Recurso; Alimentos - Recurso; Citação - Liquidação de sentença - Cálculo do contador; Embargos de retenção - Rejeição - Interposição de apelação; Embargos do devedor - Recurso - Improcedência dos embargos; Embargos do devedor - Rejeição liminar - Recurso - Efeitos; Execução - Cálculo - Recurso; Execução - Entrega de coisa - Embargos - Recurso; Sentença - Liquidação - Recurso

 

Art. 521 - Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

obs.dji.grau.4: Apelação; Execução Provisória

obs.dji.grau.5: Aplicabilidade - Código de Processo Civil - Valor da Causa e Salário-Mínimo Vigente - Efeito de Alçada - Data do Ajuizamento do Pedido - Súmula nº 502 - STF; Recurso "Ex Officio" - Sentença Concessiva de Reajustamento Pecuário - Anterioridade - Súmula nº 275 - STF

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