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< anterior 1583 a 1590 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro IV

Do Direito de Família

Título I

Do Direito Pessoal

Subtítulo I

Do Casamento

Capítulo XI

Da Proteção da Pessoa dos Filhos

Art. 1.583. No caso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pela separação judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos.

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Alterado pela L-011.698-2008)

obs.dji.grau.3: Art. 9º e Art. 16, Proteção da Pessoa dos Filhos - Dissolução da Sociedade Conjugal - Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977; Art. 33 a Art. 35, Guarda - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 1.566, IV, Eficácia do Casamento - CC; Art. 1.634, II, Exercício do Poder Familiar - CC; Art. 1.724, União Estável - CC

obs.dji.grau.4: Cônjuges; Dissolução (ões); Divórcio; Filhos; Guarda dos Filhos; Proteção da Pessoa dos Filhos; Separação Judicial

obs.dji.grau.6: Capacidade para o Casamento - CC; Casamento - CC; Causas Suspensivas do Casamento - CC; Celebração do Casamento - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direito Patrimonial Familiar - CC; Direito Pessoal - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - CC; Eficácia do Casamento - CC; Impedimentos do Casamento - CC; Invalidade do Casamento - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Processo de Habilitação para o Casamento - CC; Provas do Casamento - CC; Relações de Parentesco - CC; Tutela e Curatela - CC; União Estável - CC

§ 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Acrescentado pela L-011.698-2008)

§ 2º A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;

II - saúde e segurança;

III - educação.

§ 3º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos.

 

Art. 1.584. Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la.

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Alterado pela L-011.698-2008)

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Acrescentado pela L-011.698-2008)

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

obs.dji.grau.2: Art. 1.587, Proteção da Pessoa dos Filhos - CC

obs.dji.grau.4: Guarda dos Filhos

Parágrafo único. Verificando que os filhos não devem permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, o juiz deferirá a sua guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, de preferência levando em conta o grau de parentesco e relação de afinidade e afetividade, de acordo com o disposto na lei específica. (Alterado pela L-011.698-2008)

obs.dji.grau.3: Art. 28, Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990

obs.dji.grau.4: Guarda dos Filhos

§ 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Acrescentado pela L-011.698-2008)

§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.

§ 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar.

§ 4º A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho.

§ 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, aplica-se quanto à guarda dos filhos as disposições do artigo antecedente.

obs.dji.grau.3: Art. 1.562, Invalidade do Casamento - CC

obs.dji.grau.4: Guarda dos Filhos

 

Art. 1.586. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais.

obs.dji.grau.4: Filhos; Guarda dos Filhos

 

Art. 1.587. No caso de invalidade do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o disposto nos arts. 1.584 e 1.586.

obs.dji.grau.1: Art. 1.584 e Art. 1.586, Proteção da Pessoa dos Filhos - CC

obs.dji.grau.3: Art. 1.548 a Art. 1.564, Invalidade do Casamento - CC

obs.dji.grau.4: Guarda dos Filhos

 

Art. 1.588. O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente.

obs.dji.grau.3: Art. 1.579, Parágrafo único, Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - CC; Art 1.636 e Art. 1.636, Parágrafo único, Suspensão e Extinção do Poder Familiar - CC

obs.dji.grau.4: Filhos; Guarda dos Filhos

 

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

obs.dji.grau.3: Art. 15, Proteção da Pessoa dos Filhos - Dissolução da Sociedade Conjugal - Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977; Art. 1.579, Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - CC

obs.dji.grau.4: Filhos; Guarda dos Filhos

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Acrescentado pela L-012.398-2011)

 

Art. 1.590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes.

obs.dji.grau.3: Art. 16, Proteção da Pessoa dos Filhos - Dissolução da Sociedade Conjugal - Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977; Art. 1.566, IV, Eficácia do Casamento - CC; Art. 1.634, II, Exercício do Poder Familiar - CC; Art. 1.724, União Estável - CC

obs.dji.grau.4: Cônjuges; Dissolução (ões); Divórcio; Filhos; Guarda dos Filhos; Separação Judicial

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