Lei maior, que organiza o Estado, estabelece a forma de governo e fixa os direitos e garantias individuais. Nenhuma outra norma pode estar em desacordo com a CF. As Constituições estaduais completam a organização local e têm predominância sobre as leis estaduais.

Trabalhista

- ato das disposições constitucionais transitórias: Arts. 8º, 10, 17, 19, 33, 78, 83, ADCT, CF

- direitos e garantias fundamentais; direitos sociais: Arts. 6º a 11, CF

- direitos e garantias fundamentais; individuais e coletivos: Art. 5º, XI, XIII, XXVI, XXXVI, LV, LVI, LX, LXVII e LXX, CF

- disposições constitucionais gerais: Arts. 233, 239 e 240, CF

- ordem social; disposições legais: Art. 193, CF

- ordem social; familia; criança; adolescente e idoso: Art. 227, § 3º, CF

- ordem social; seguridade social; disposições gerais: Arts. 194 e 195, CF

- ordem social; seguridade social; previdência social: Arts. 201 e 202, CF

- ordem social; seguridade social; saúde: Art. 196, CF

- organização do Estado; administração pública; disposições gerais: Arts. 37 e 38, CF

- organização do Estado; da União; competência: Arts. 21, XXIV e 22, I, XVI e XXIII, CF

- organização do Estado; servidores Públicoa: Arts. 39 a 41, CF

- organização dos poderes; funções essenciais à justiça; advocacia e defensoria pública: Art. 133, CF

- organização dos poderes; Poder Judiciário; desposições gerais: Arts. 92, IV e 96, I a III, CF

- organização dos poderes; Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça: Art. 105, I a III e Parágrafo único, CF

- organização dos poderes; Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal: Arts. 102, I, "o" e III e §§ 1º e 2º e 103, IX, CF

- organização dos poderes; Poder Judiciário; Tribunais e Juízes do Trabalho: Arts. 111 a 117, CF

- organização dos poderes; Poder Judiciário; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais: Arts. 108, I e 109, I e § 1º, CF

- organização dos poderes; Poder Legislativo; atribuições do Congresso Nacional: Art. 48, X, CF

- organização dos poderes; Poder Legislativo; Senado Federal: Art. 52, I, CF

- tributação e orçamento; finanças públicas; orçamentos: Arts. 165, III e Art. 169, § 1º, CF

- tributação e orçamento; sistema tributário nacional; limitação do poder de tributar: Art. 150, CF

Jurisprudência Relacionada:

- Cabimento - Recurso Extraordinário - Fundamento Constitucional - Divergência entre Decisões da Justiça do Trabalho - Súmula nº 432 - STF

- Cobrança de Taxa de Matrícula nas Universidades Públicas - Constitucionalidade - Súmula Vinculante nº 12 - STF

- Competência Constitucional do Tribunal do Júri - Prevalência - Foro por Prerrogativa de Função - Constituição Estadual - Súmula nº 721 - STF

- Competência - Contravenção Penal - Detrimento da União ou de Suas Entidades - Súmula nº 38 - STJ

- Competência - Processo e Julgamento - Causas entre Autarquias Federais e Entidades Públicas Locais - Mandados de Segurança - Ação Fiscal - Súmula nº 511 - STF

- Concurso de Preferência - Cobrança Judicial do Crédito Tributário - Súmula nº 563 - STF

- Constitucionalidade - Cobrança da Contribuição do Salário-Educação - Súmula nº 732 - STF

- Constitucionalidade - Exigência de Imposto Estadual do Selo - Atos e Instrumentos Tributados ou Regulados por Lei Federal - Ressalva - Súmula nº 537 - STF

- Constitucionalidade - Imissão Provisória Mediante Depósito - Citação - Desapropriação por Utilidade Pública - Súmula nº 652 - STF

- Contagem do Tempo de Serviço Público para Efeitos de Aposentadoria e Disponibilidade e, para Efeito Diverso, Serviço Prestado a Outra Pessoa de Direito Público Interno - Súmula nº 567 - STF

- Contribuição Previdenciária - Décimo Terceiro Salário - Súmula nº 688 - STF

- Cooperativas - Isenção de Impostos Locais - Fundamento na Constituição e nas Leis Federais - Súmula nº 81 - STF

- Correção Monetária - Pagamento com Atraso dos Vencimentos de Servidores Públicos - Súmula nº 682 - STF

- Equiparação dos Vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura - Constitucionalidade - Súmula nº 43 - STF

- Estabelecimento de Remuneração Inferior ao Salário Mínimo - Praças Prestadoras de Serviço Militar Inicial - Súmula Vinculante nº 6 - STF

- Exceção - Créditos de Natureza Alimentícia - Dispensa de Precatório - Súmula nº 655 - STF

- Falta de Defesa Técnica por Advogado no Processo Administrativo Disciplinar - Ofença à Constituição - Súmula Vinculante nº 5 - STF

- Garantia da Irretroatividade da Lei - Previsisão Constitucional - Invocação pela Entidade Estatal que a Editou - Possibilidade - Súmula nº 654 - STF

- Imunidade das Autarquias - Tributos Estaduais e Municipais - Súmula nº 73 - STF

- Imunidade Tributária - Instituições de Assistência Social sem Fins Lucrativos - Entidades Fechadas de Previdência Social Privada - Contribuição dos Beneficiários - Súmula nº 730 - STF

- Imunidade Tributária - Taxas - Súmula nº 324 - STF

- Justiça do Trabalho - Condenação em Honorários Advocatícios - Enunciado nº 329 - TST

- Lei de Execução Penal - Recepção - Ordem Constitucional - Vigência - Limite Temporal - Súmula Vinculante nº 9 - STF

- Limitação da Taxa de Juros Reais - Aplicação - Condição - Súmula Vinculante nº 7 - STF

- Limitação da Taxa de Juros Reais - Revogação - Aplicabilidade Anterior Condicionada à Edição de Lei Complementar - Súmula nº 648 - STF

- Limite de Idade - Inscrição em Concurso Público - Natureza das Atribuições do Cargo a Ser Preenchido - Súmula nº 683 - STF

- Nomeação de Cônjuge, Companheiro ou Parente da Autoridade Nomeante ou de Servidor da Mesma Pessoa Jurídica, Investido em Cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento em Cargo em Comissão, de Confiança ou Função Gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em Qualquer dos Poderes - e Designações Recíprocas - Constitucionalidade - Nepotismo - Súmula Vinculante nº 13 - STF

- Oficial das Forças Armadas - Reforma em Tempo de Paz - Decisão de Tribunal Militar Permanente - Ressalva - Súmula nº 385 - STF

- Pagamento das Férias - Remuneração - Terço Constitucional - Enunciado nº 328 - TST

- Perda da Graduação de Militar - Procedimento Administrativo - Súmula nº 673 - STF

- Prazo de Decadência para Representação de Inconstitucionalidade - Previsão - Súmula nº 360 - STF

- Recepção Constitucional - Base de Cálculo Aplicáveis ao ICMS - DL-000.406-1968 - Súmula nº 663 - STF

- Rendimentos de Aluguéis - Imunidade do IPTU - Condição - Propriedade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais e Instituições de Educação e de Assistência Social - Súmula nº 724 - STF

- Ressarcimento de Despesas dos Estados - Redução da Parcela do Produto da Arrecadação do ICM para os Municípios - Súmula nº 578 - STF

- Revisão de Benefícios Previdenciários - Restabelecimento do Poder Aquisitivo - Anterioridade - Súmula nº 687 - STF

- Salário Mínimo - Indexador de Base de Cálculo de Vantagem de Servidor Público ou de Empregado - Súmula Vinculante nº 4 - STF

- Validade - Disposições Transitórias de Constituição Anterior - Salvaguarda de Decretos-Leis - Súmula nº 496 - STF

- Vigência de Ato Institucional - Nova Redação da Constituição - Cabimento de Recurso Extraordinário das Decisões do Juiz Singular - Súmula nº 527 - STF

Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:

• Ação de Inconstitucionalidade por Omissão

• Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADCON

• Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN

• Constituição

• Constitucionalidade

• Controle da Administração

• Controle de Constitucionalidade

• Costume (s)

• Decretos

• Desapropriação

• Direito Administrativo

• Direito Constitucional

• Direito de Petição

• Direito Trabalhista

• Emendas à Constituição

• Empresa Pública

• Estado Federal

• Federação

• Função Pública

• Habeas Corpus

• Habeas Data

• Inconstitucionalidade

• Instruções

• Legalidade Administrativa

• Lei (s)

• Leis Complementares

• Leis Delegadas

• Leis Ordinárias

• Mandado de Injunção

• Mandado de Segurança

• Mandado de Segurança Coletivo

• Medidas Provisórias

• Poderes Administrativos

• Princípios da Administração Pública

• Princípios Gerais de Direito

• Regulamento

• Requisição

• Resoluções

• Sanção Administrativa

• Terrenos de Marinha

• Veto

• Veto do Poder Executivo