- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Constituição Federal - CF - 1988

Título VIII

Da Ordem Social

Capítulo III

Da Educação, da Cultura e do Desporto

Seção I
Da Educação

Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

obs.dji.grau.2: Art. 3º, I, Educação Ambiental - Política Nacional de Educação Ambiental - L-009.795-1999; D-006.094-2007 - Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, União Federal, em Regime de Colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e Participação das Famílias e Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistência Técnica e Financeira, Visando a Mobilização Social pela Melhoria da Qualidade da Educação Básica

obs.dji.grau.3: Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996; Legislação que Rege o Salário-Educação - L-009.766-1998 - Alteração; Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Termo de Parceria - L-009.790-1999

obs.dji.grau.4: Assistência Educacional; Educação; Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social; Penas Privativas de Liberdade

obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Ciência e Tecnologia - CF; Comunicação Social - CF; Cultura - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Desporto - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Família, Criança, Adolescente e Idoso - CF; Índios - CF; Meio Ambiente - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Seguridade Social - CF; Tributação e Orçamento - CF

 

Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (Alterado pela EC-000.019-1998)

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

obs.dji.grau.2: Art. 242, Disposições Constitucionais Gerais - CF

obs.dji.grau.5: Cobrança de Taxa de Matrícula nas Universidades Públicas - Constitucionalidade - Súmula Vinculante nº 12 - STF

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Alterado pela EC-000.053-2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Acrescentado pela EC-000.053-2006)

obs.dji.grau.4: Ensino; Ordem Social

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Acrescentado pela EC-000.053-2006)

obs.dji.grau.2: Art. 6º, L-011.738-2008 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Piso Salarial Profissional Nacional - Profissionais do Magistério Público da Educação Básica - Regulamentação

 

Art. 207 - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

obs.dji.grau.2: Art. 3º, L-012.550-2011 - Poder Executivo - Empresa Pública - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - Código Penal - Alteração; D-007.233-2010 - Procedimentos Orçamentários e Financeiros Relacionados à Autonomia Universitária

obs.dji.grau.3: D-005.773-2006 - Exercício das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições de Educação Superior e Cursos Superiores de Graduação e Seqüenciais no Sistema Federal de Ensino

obs.dji.grau.4: Ensino Superior; Ordem Social; Universidades

§ - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Acrescentado pela EC-000.011-1996)

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, § 3º, Disposições Gerais - Provimento - Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - L-008.112-1990

obs.dji.grau.4: Cientistas; Professor (a); Servidores Públicos; Técnicos

 

Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Alterado pela EC-000.014-1996)

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Alterado pela EC-000.059-2009)

obs.dji.grau.2: Art. 6º, Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Obrigatoriedade - Programas Suplementares para Educação Básica - EC-000.059-2009; Art. 13, § 2º, L-011.494-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração; D-006.093-2007 - Programa Brasil Alfabetizado, Universalização da Alfabetização de Jovens e Adultos de Quinze Anos ou Mais

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Alterado pela EC-000.014-1996)

obs.dji.grau.2: Art. 13, § 2º, L-011.494-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração; D-007.611-2011 - Educação Especial - Atendimento Educacional Especializado

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência - L-0010.845-2004; Art. 13, § 2º, L-011.494-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração

obs.dji.grau.3: Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência - L-007.853-1989; Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e as Normas de Proteção - D-003.298-1999 - Regulamento

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Alterado pela EC-000.053-2006)

obs.dji.grau.2: Art. 13, § 2º, L-011.494-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Alterado pela EC-000.059-2009)

obs.dji.grau.2: Art. 212, § 4º, Educação - CF

obs.dji.grau.2: Art. 60, III, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

obs.dji.grau.4: Estados; Ordem Social; Penas Privativas de Liberdade

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

obs.dji.grau.2: Art. 5º, § 3º, Direito à Educação e Dever de Educar - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996

obs.dji.grau.4: Ensino Obrigatório

§ - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

obs.dji.grau.2: D-006.425-2008 - Censo Anual da Educação

obs.dji.grau.4: Ensino Fundamental

 

Art. 209 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

obs.dji.grau.4: Ensino; Ordem Social

 

Art. 210 - Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

obs.dji.grau.2: Ações de Proteção Ambiental, Saúde e Apoio às Atividades Produtivas para as Comunidades Indígenas - D-001.141-1994

obs.dji.grau.4: Ensino Fundamental; Ordem Social

§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

obs.dji.grau.4: Ensino Religioso

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

obs.dji.grau.4: Ensino Fundamental; Língua Portuguesa

 

Art. 211 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

obs.dji.grau.2: Art. 60, § 1º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; D-006.094-2007 - Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, União Federal, em Regime de Colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e Participação das Famílias e Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistência Técnica e Financeira, Visando a Mobilização Social pela Melhoria da Qualidade da Educação Básica; D-006.755-2009 - Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES - Programas de Formação Inicial e Continuada

obs.dji.grau.4: Ordem Social

§ 1º - A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. (Alterado pela EC-000.014-1996)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 5º, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - L-009.424-1996; D-006.755-2009 - Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES - Programas de Formação Inicial e Continuada

obs.dji.grau.4: Sistema Federal de Ensino

§ 2º - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Alterado pela EC-000.014-1996)

obs.dji.grau.2: Art. 9º, § 1º e Art. 21, § 1º, L-011.494-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração; Art. 60, II e IV, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

obs.dji.grau.4: Ensino

§ 3º - Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Acrescentado pela EC-000.014-1996)

obs.dji.grau.2: Art. 9º, § 1º e Art. 21, § 1º, L-011.494-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração; Art. 60, II, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

§ 4º - Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Alterado pela EC-000.059-2009)

obs.dji.grau.2: Art. 3º, § 9º, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - L-009.424-1996; Art. 18, L-011.494-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração

§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Acrescentado pela EC-000.053-2006)

 

Art. 212 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Parágrafo único, Art. 5º, § 2º, Art. 26, Art. 28 e Art. 38, L-011.494-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração; Art. 2º, Parágrafo único, D-006.302-2007 - Programa Brasil Profissionalizado; Art. 2º, § 2º, D-006.494-2008 - Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Pro-Infância; Art. 10, I, e Art. 11, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - L-009.424-1996; Art. 11, L-012.695-2012 - Apoio Técnico ou Financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas - Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil na Assistência Financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola - Contemplar com Recursos do FUNDEB as Instituições Comunitárias que Atuam na Educação do Campo - Assistência Financeira da União no Âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Alteração; Art. 23, D-006.253-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; Art. 60, caput e VIII e § 6º e Art. 72, § 2º e § 3º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Art. 73, Recursos Financeiros e Art. 87, § 6º, Disposições Transitórias - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996; Art. 76, § 3º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 167, IV, Orçamentos - CF; Item. 16 e Item. 34, Anexo II - D-004.959-2004 - Execução Orçamentária e Financeira dos Órgãos, dos Fundos e das Entidades do Poder Executivo até o Estabelecimento do Cronograma

obs.dji.grau.3: Art. 34, VII, "e" e Art. 35, III, Intervenção - CF

obs.dji.grau.4: Direito Financeiro; Ensino; Ordem Social

§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

obs.dji.grau.4: Ensino

§ - Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do Art. 213.

obs.dji.grau.1: Art. 213, Educação -CF

obs.dji.grau.4: Ensino; Ensino Fundamental; Pré-Escolas

§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Alterado pela EC-000.059-2009)

obs.dji.grau.4: Ensino

§ - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no Art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

obs.dji.grau.1: Art. 208, VII, Educação - CF

obs.dji.grau.4: Ensino

§ 5º - A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Alterado pela EC-000.053-2006) (D-006.003-2006 - Regulamentação)

obs.dji.grau.2: Art. 5º, § 1º, L-011.494-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração; Art. 8º, Legislação que Rege o Salário-Educação - L-009.766-1998 - Alteração; Art. 9º, § 4º, D-006.003-2006 - Arrecadação, Fiscalização e Cobrança da Contribuição Social do Salário-Educação - Regulamentação; Art. 15 e Art. 15, § 3º, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - L-009.424-1996; Art. 60, V e Art. 76, § 2º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

obs.dji.grau.4: Salario-Educação

§ 6º - As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Acrescentado pela EC-000.053-2006)

 

Art. 213 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

obs.dji.grau.2: Art. 27, III, D-005.906-2006 - Capacitação e Competitividade do Setor de Tecnologias da Informação - Regulamento; Art. 61, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

obs.dji.grau.2: Art. 13, III, Capacitação e Competitividade do Setor de Informática e Automação - D-000.792-1993; Art. 13, § 2º, II, Sociedades por ações, mercado de valores mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários - L-009.457-1997; Art. 27, III, D-005.906-2006 - Capacitação e Competitividade do Setor de Tecnologias da Informação - Regulamento; Art. 61, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

obs.dji.grau.2: Art. 7º, III, Direito à Educação e Dever de Educar - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996; Art. 61, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Art. 212, § 2º, Educação -CF

obs.dji.grau.4: Escolas Comunitárias; Escolas Confessionais; Escolas Filantrópicas; Ordem Social

§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

obs.dji.grau.4: Escolas Comunitárias; Escolas Confessionais; Escolas Filantrópicas

 

Art. 214 - A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Alterado pela EC-000.059-2009)

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade do ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Acrescentado pela EC-000.059-2009)

obs.dji.grau.2: Art. 60, III, "c", Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

obs.dji.grau.4: Educação; Ordem Social; Plano Nacional de Educação

< anterior 205 a 214 posterior >


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