Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
< anterior 22 a 26 posterior >
Loteamento e Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - DL-000.058-1937
Disposições Gerais
Art. 22. Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma ou mais prestações, desde que inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissários direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudicação compulsória nos termos dos arts. 16 desta Lei, 640 e 641 do Código de Processo Civil. (Alterado pela L-006.014-1973)
obs.dji.grau.2: Escrituras de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis Loteados - L-000.649-1949 - Alteração
obs.dji.grau.3: Art. 69, Disposições Gerais e Transitórias - Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interesse Social - Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria - Banco Nacional da Habitação (BNH) - Sociedades de Crédito Imobiliário - Letras Imobiliárias - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - L-004.380-1964; Art. 345, Loteamento e Venda de Imóveis a Prestações - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939; Atribuições - Registro de Títulos e Documentos - Registros Públicos - L-006.015-1973; Contratos Sem Cláusula de Arrependimento - Loteamento e Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - DL-000.745-1969; Loteamento urbano, responsabilidade do loteador e concessão de uso e espaço aéreo - DL-000.271-1967
obs.dji.grau.4: Cláusula; Contrato; Interpelação Judicial; Loteamento (s); Mora; Registros Públicos
obs.dji.grau.5: Cominatória - Compromisso de Compra e Venda; Competência - Adjudicação Compulsória; Registro do Compromisso de Compra e Venda - Interpelação - Mora - Súmula nº 76 - STJ; Compromisso de Compra e Venda de Imóveis - Direito a Execução Compulsória - Requisitos Legais - Súmula nº 413 - STF; Embargos de Terceiro à Penhora - Promessa de Compra e Venda - Inscrição no Registro de Imóveis - Súmula nº 621 - STF
Art. 23. Nenhuma ação ou defesa se admitirá, fundada nos dispositivos desta Lei, sem apresentação de documento comprobatório do registro por ela instituído.
obs.dji.grau.5: Inscrição Imobiliária do Compromisso de Compra e Venda no Curso da Ação - Admissibilidade - Súmula nº 168 - STF; Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - Compromisso de Compra e Venda não Inscrito no Registro Imobiliário - Súmula nº 167 - STF
Art. 24. Em todos os casos de procedimento judicial, o foro competente será o da situação do lote comprometido ou o a que se referir o contrato de financiamento, quando as partes não hajam contratado outro foro.
obs.dji.grau.3: Art. 345, Loteamento e Venda de Imóveis a Prestações - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939
Art. 25. O oficial do registro perceberá:
a) pelo depósito e inscrição, a taxa fixa de cem mil-réis, além das custas que forem devidas pelos demais atos;
b) pela averbação, a de cinco mil-réis por via de compromisso de venda ou de financiamento;
c) pelo cancelamento de averbação, a de cinco mil-réis.
Art. 26. Todos os requerimentos e documentos atinentes ao registro se juntarão aos autos respectivos, independentemente de despacho judicial.
< anterior 22 a 26 posterior >
