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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título III

Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho

Capítulo I

Das Disposições Especiais Sobre a Duração e Condições de Trabalho

Seção XI

Dos Jornalistas Profissionais

Art. 302. Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nele previstas.

obs.dji.grau.3: Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação (Lei de Imprensa) - L-005.250-1967; Profissão de Jornalista - DL-000.972-1969; Profissão de Jornalista - D-083.284-1979 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Jornalistas Profissionais

obs.dji.grau.6: Bancários - CLT; Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Disposições Especiais sobre a Duração e Condições de Trabalho - CLT; Empregados nos Serviços de Telefonia, de Telegrafia Submarina e Subfluvial, de Radiotelegrafia e Radiotelefonia - CLT; Equipagens das Embarcações da Marinha Mercante Nacional, de Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Músicos Profissionais - CLT; Nacionalização do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Operadores Cinematográficos - CLT; Organização Sindical - CLT; Penalidades - Disposições sobre a Duração e Condições de Trabalho - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Professores - CLT; Proteção do Trabalho da Mulher  - CLT; Proteção do Trabalho do Menor - CLT; Químicos - CLT; Serviço do Motorista Profissional - CLT; Serviço Ferroviário - CLT; Serviços de Capatazias nos Portos - CLT; Serviços de Estiva - CLT; Serviços Frigoríficos - CLT; Trabalho em Minas de Subsolo - CLT

§1º Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.

obs.dji.grau.4: Conceitos Legais; Jornalistas Profissionais

§ 2º Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas sessões destinadas à transmissão de notícias e comentários.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, IX e XIV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Conceitos Legais; Jornalistas Profissionais

 

Art. 303. A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de cinco horas, tanto de dia como à noite.

obs.dji.grau.2: Art. 306, Jornalistas Profissionais - CLT

obs.dji.grau.3: Profissão de Jornalista - DL-000.972-1969

obs.dji.grau.4: Duração do Trabalho; Jornalistas Profissionais

 

Art. 304. Poderá a duração normal do trabalho ser elevada a 7(sete) horas, mediante acordo escrito, em que estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho, e em que fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeição.

obs.dji.grau.2: Art. 306, Jornalistas Profissionais - CLT

obs.dji.grau.4: Duração do Trabalho

Parágrafo único. Para atender a motivos de força maior, poderá o empregado prestar serviços por mais tempo do que aquele permitido nesta Seção. Em tais casos, porém, o excesso de ser comunicado às Delegacias Regionais do Ministério do trabalho dentro de cinco dias, com a indicação expressa dos seus motivos.

obs.dji.grau.4: Duração do Trabalho

 

Art. 305. As horas de serviço extraordinário, quer as prestadas em virtude de acordo, quer as que derivam das causas previstas no parágrafo único do artigo anterior, não poderão ser remuneradas com quantia inferior à que resulta do quociente da divisão da importância do salário mensal por 150 (cento e cinqüenta) para os mensalistas, e do salário diário por 5(cinco) para os diaristas, acrescido de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento).

obs.dji.grau.2: Art. 306, Jornalistas Profissionais - CLT

obs.dji.grau.3: Art. 7º, XVI, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

 

Art. 306. Os dispositivos dos arts. 303, 304 e 305 não se aplicam àqueles que exercem as funções de redator-chefe, secretário, subsecretário, chefe e sub-chefe de revisão, chefe de oficina, de ilustração e chefe de portaria.

obs.dji.grau.1: Art. 303, Art. 304 e Art. 305, Jornalistas Profissionais - CLT

obs.dji.grau.4: Duração do Trabalho; Jornalistas Profissionais

Parágrafo único. Não se aplicam, do mesmo modo, os artigos acima referidos aos que se ocuparem unicamente em serviços externos.

 

Art. 307. A cada 6(seis) dias de trabalho efetivo corresponderá 1(um) dia de descanso obrigatório, que coincidirá com o domingo, salvo acordo escrito em contrário, no qual será expressamente estipulado o dia que se verificar o descanso.

obs.dji.grau.3: Art. 7º,XV, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Jornalistas Profissionais

 

Art. 308. Em seguida a cada período diário de trabalho haverá um intervalo mínimo de dez horas, destinado ao repouso.

obs.dji.grau.4: Jornalistas Profissionais

 

Art. 309. Será computado como de trabalho efetivo o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador.

obs.dji.grau.3: Art. 4º, Introdução - CLT

 

Arts. 310 a 314 - (Revogado pelo DL-000.972-1969)

obs.dji.grau.2: Art 15, Exercício da Profissão de Jornalista - DL-000.972-1969

 

Art. 315. O Governo Federal, de acordo com os governos estaduais, promoverá a criação de escolas de preparação ao jornalismo, destinadas à formação dos profissionais da imprensa.

 

Art. 316 - (Revogado pelo DL-000.368-1968)

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