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< anterior 578 a 591 posterior >

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título V

Da Organização Sindical

Capítulo III

Da Contribuição Sindical

Seção I

Da Fixação e do Reconhecimento da Constribuição Sindical

Art. 578 As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob denominação de "contribuição sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.

obs.dji.grau.2: Art. 7º, L-011.648-2008 - Reconhecimento Formal das Centrais Sindicais - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Alteração; Art. 217, I, Disposições Finais e Transitórias - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966; Art. 548, "a", Gestão Financeira do Sindicato e sua Fiscalização - CLT; Competência da Justiça do Trabalho - L-008.984-1995

obs.dji.grau.4: Contribuição Sindical; Convenção; Fixação e Reconhecimento da Constribuição Sindical; Organização Sindical

obs.dji.grau.5: Competência - Ações Relativas à Contribuição Sindical - Processo e Julgamento - Súmula nº 222 - STJ; Confederação Nacional da Agricultura - Legitimidade Ativa - Cobrança da Contribuição Sindical Rural - Súmula nº 396 - STJ

obs.dji.grau.6: Aplicação da Contribuição Sindical - CLT; Comissão da Contribuição Sindical - CLT; Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Contribuição Sindical - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Disposições Gerais - Contribuição Sindical - CLT; Enquadramento Sindical - CLT; Instituição Sindical - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Penalidades - Contribuição Sindical - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT

 

Art. 579. A contribuição sindical é devida por todas aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no Art. 591.

obs.dji.grau.1: Art. 591, Fixação e Reconhecimento da Constribuição Sindical - CLT

obs.dji.grau.4: Contribuição Sindical

 

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

I - na importância correspondentes à remuneração de 1 (um) dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração;

II - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondentes a 30% ( tinta por centro) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (hum cruzeiro) a fração porventura existente;

III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comercias ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte Tabela progressiva:

Classes de Capital Alíquota %

1 - Até 150 vezes o maior valor-de-referência - 0,8

2 - Acima de 150, até 1.500 vezes o maior valor-de-referência - 0,2

3 - Acima de 1.500, até 150.000 vezes o maior valor-de-referência - 0,1

4 - Acima de 150.000, até 800.000 vezes o maior valor-de-referência - 0,02

obs.dji.grau.2: Art. 582, § 1º, Fixação e Reconhecimento da Constribuição Sindical - CLT

obs.dji.grau.4: Agentes Autônomos; Contribuição Sindical

§ 1º A contribuição sindical prevista na Tabela constante do item III deste artigo corresponderá à soma da aplicação das alíquotas sobre a porção do capital distribuído em cada classe, observando os respectivos limites.

§ 2º Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva inserta no item III deste artigo, considerar-se-á o valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à data de competência da contribuição, arredondando-se para C$ 1,00 (hum cruzeiro) a fração porventura existente.

§ 3º É fixada em 60% (sessenta por centro) do maior valor-de-referência, a que alude o parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando do mesmo modo, estabelecido o capital equivalente a 800.000 (oitocentos mil) vezes o maior valor-de-referência, para efeito do cálculo de contribuição máxima, respeitada a tabela progressiva constante do item III.

§ 4º Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a Tabela progressiva a que se refere o item III.

§ 5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social consideram como capital, para efeito do cálculo de que trata a Tabela progressiva constante do item III deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, do que darão conhecimento à respectiva entidade sindical ou Delegacia Regional do trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo.

§ 6º Excluem-se da regra § 5º as entidades ou instituições que comprovem através de requerimento dirigido ao Ministério do trabalho, que não exercem atividades econômicas com fins lucrativos.

 

Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filias ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativo da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filias ou agências.

§ 1º Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agência ou filias, na forma do presente artigo.

§ 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.

obs.dji.grau.4: Conceitos Legais

 

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.

obs.dji.grau.2: Art. 585, parágrafo único, Fixação e Reconhecimento da Constribuição Sindical - CLT

obs.dji.grau.4: Contribuição Sindical

§ 1º Considera-se 1 (um) dia de trabalho para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580 o equivalente:

a) a 1 (uma) jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo;

b) a 1-30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa; empreitada ou comissão.

obs.dji.grau.1: Art. 580, I, Fixação e Reconhecimento da Constribuição Sindical - CLT

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1-30 (um trinta avos) da importância que tiver servir de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.

obs.dji.grau.4: Contribuição Sindical

 

Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuada no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro.

§ 1º O recolhimento obedecerá ao sistema de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministro de Trabalho.

§ 2º O comprovante de depósito da contribuição sindical será remetido ao respectivo Sindicato; na falta destes, à correspondente entidade sindical de grau superior, e, se for o caso, ao Ministério do Trabalho.

 

Art. 584. Servirá de base para o pagamento da contribuição sindical, pelos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, a lista de contribuintes organizadas pelos respectivos Sindicatos e, na falta deste, pelas federações ou confederações coordenadoras da categoria.

obs.dji.grau.4: Agentes Autônomos; Contribuição Sindical; Profissionais Liberais

 

Art. 585. Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados.

Parágrafo único. Na hipótese referida neste artigo, à vista da manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quitação da contribuição, dada por Sindicato de profissionais liberais, o empregador deixará de efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que refere o Art. 582.

obs.dji.grau.1: Art. 582, Fixação e Reconhecimento da Constribuição Sindical - CLT

 

Art. 586. A contribuição sindical será recolhida, nos meses fixados no presente Capítulo, á Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil S-A, ou aos estabelecimentos bancários nacionais do Sistema de Arrecadação dos Tributos-Federais, os quais, de acordo com instruções expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, repassarão à Caixa Econômica Federal as importâncias arrecadadas.

obs.dji.grau.4: Agentes Autônomos

§ 1º Integrarão a rede arrecadadora as Caixas Econômicas Estaduais, nas localidades onde inexistam os estabelecimentos previstos no caput deste artigo.

§ 2º Tratando-se de empregador, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais, o recolhimento será efetuado pelos próprios, diretamente ao estabelecimento arrecadador.

§ 3º A contribuição sindical devida pelos empregados e trabalhadores avulsos será recolhida pelo empregador e pelo Sindicato, respectivamente.

obs.dji.grau.4: Agentes Autônomos; Contribuição Sindical

 

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-a no mês de janeiro de cada ano, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

obs.dji.grau.4: Contribuição Sindical

 

Art. 588. A Caixa Econômica Federal manterá conta corrente intitulada "Depósito da Arrecadação da Contribuição Sindical", em nome de cada das entidades sindicais beneficiadas, cabendo ao Ministério do Trabalho cientificá-la das ocorrências pertinentes à vida administrativa dessas entidades.

obs.dji.grau.2: Art. 512, Associação em Sindicato - CLT

§ 1º Os saques na conta corrente referida no caput deste artigo far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro da entidade sindical. (Alterado pela L-006.386-1976)

§ 2º   A Caixa Econômica Federal remeterá, mensalmente, a cada entidade sindical, um extrato da respectiva conta corrente, e, quando solicitado, aos órgãos do Ministério do Trabalho. (Alterado pela L-006.386-1976)

 

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho:

I - 5% (cinco por cento) para a Confederação correspondente;

I - para os empregadores: (Alterado pelo L-011.648-2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;

b) 15% (quinze por cento) para a federação;

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e

d) 20% (vinte por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’;

II. 15% (quinze por cento) para Federação;

II - para os trabalhadores: (Alterado pelo L-011.648-2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;

b) 10% (dez por cento) para a central sindical;

c) 15% (quinze por cento) para a federação;

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e

e) 10% (dez por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’;

obs.dji.grau.2: Art. 591 e Parágrafo único, Fixação e Reconhecimento da Constribuição Sindical - CLT

III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo:

obs.dji: (Revogado pelo L-011.648-2008)

IV - 20% (vinte por cento) para "Conta Especial Emprego e Salário". (Revogado pelo L-011.648-2008)

§ 1º O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Acrescentado pelo L-011.648-2008)

obs.dji.grau.1: Art. 590, § 4º, Fixação e Reconhecimento da Constribuição Sindical - CLT

§ 2º A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria.

 

Art. 590. Inexistindo confederação, o percentual previsto no item I do artigo anterior caberá à federação representativa do grupo. (Alterado pela L-006.386-1976)

Art. 590. Inexistindo confederação, o percentual previsto no art. 589 desta Consolidação caberá à federação representativa do grupo. (Alterado pelo L-011.648-2008)

§ 1º Na falta de Federação, o percentual a ela destinado caberá à Confederação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. (Revogado pelo L-011.648-2008)

§ 2º Na falta de entidade sindicais de grau superior, o percentual que àquelas caberia será destinado à "Conta Especial Emprego e Salário". (Revogado pelo L-011.648-2008)

§ 3º Não havendo Sindicato, nem entidades sindical de grau superior, a contribuição sindical será creditada, integralmente, à "Conta Especial Empregado e Salário".

§ 3º Não havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior ou central sindical, a contribuição sindical será creditada, integralmente, à ‘Conta Especial Emprego e Salário’. (Alterado pelo L-011.648-2008)

§ 4º Não havendo indicação de central sindical, na forma do § 1º do art. 589 desta Consolidação, os percentuais que lhe caberiam serão destinados à ‘Conta Especial Emprego e Salário’. (Acrescentado pelo L-011.648-2008)

obs.dji.grau.1: Art. 589, § 1º, Fixação e Reconhecimento da Constribuição Sindical - CLT

 

Art. 591. Inexistindo sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. (Alterado pela L-006.386-1976)

Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. (Alterado pelo L-011.648-2008)

obs.dji.grau.1: Art. 589, II, Fixação e Reconhecimento da Constribuição Sindical - CLT

obs.dji.grau.2: Art. 579, Fixação e Reconhecimento da Constribuição Sindical - CLT

obs.dji.grau.4: Contribuição Sindical; Convenção; Organização Sindical

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo caberão à Confederação os percentuais previstos nos itens I e II do Art. 589. (Alterado pela L-006.386-1976)

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação. (Alterado pelo L-011.648-2008)

obs.dji.grau.1: Art. 589, I e II, "a" e "c", Fixação e Reconhecimento da Constribuição Sindical - CLT

obs.dji.grau.4: Fixação e Reconhecimento da Constribuição Sindical

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