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Atualizado até 01/03/2010
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Jurisprudência

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Ação de Cobrança - Seguro Obrigatório (DPVAT) - Prescrição - Súmula nº 405 - STJ; Anotação Irregular em Cadastro de Proteção ao Crédito - Cabimento - Indenização por Dano Moral - Súmula nº 385 - STJ; Cabimento - Ação Monitória - Saldo Remanescente - Venda Extrajudicial - Bem Alienado Fiduciariamente - Súmula nº 384 - STJ; Competência - Processo e Julgamento - Ações Conexas de Interesse de Menor - Súmula nº 383 - STJ; Comprovação do Pagamento - Custo do Serviço - Certidão de Assentamentos dos Livros da Sociedade Anônima - Exibição de Documentos - Súmula nº 389 - STJ; Confederação Nacional da Agricultura - Legitimidade Ativa - Cobrança da Contribuição Sindical Rural - Súmula nº 396 - STJ; Contrato de Seguro por Danos Pessoais - Exclusão de Danos Morais - Possibilidade - Súmula nº 402 - STJ; Correção Monetária - Creditamento do IPI - Resistência Ilegítima do Fisco - Súmula nº 411 - STJ; Devolução Indevida de Cheque - Dano Moral - Súmula nº 388 - STJ; Fazenda Pública - Substituição - Certidão de Dívida Ativa - Prolação da Sentença de Embargos - Correção de Erro Material ou Formal - Modificação do Sujeito Passivo - Súmula nº 392 - STJ; ICMS - Incidência - Valor da Venda a Prazo Constante da Nota Fiscal - Súmula nº 395 - STJ; Isenção - Imposto de Renda - Indenizações de Férias Proporcionais e Adicional - Súmula nº 386 - STJ; Licitude - Cumulação - Indenizações de Dano Estético e Dano Moral - Súmula nº 387 - STJ; Portador de Visão Monocular - Vagas Reservadas aos Deficientes - Súmula nº 377 - STJ; Prazo Decadencial da Ação Rescisória - Termo Inicial - Súmula nº 401 - STJ; Prévia Intimação Pessoal - Condição Necessária - Cobrança de Multa - Descumprimento de Obrigação de Fazer ou Não Fazer - Súmula nº 410 - STJ; Prova do Prejuízo - Indenização pela Publicação de Imagem de Pessoa - Fins Econômicos ou Comerciais - Súmula nº 403 - STJ; Reexame Necessário - Embargos Infringentes - Admissibilidade - Súmula nº 390 - STJ

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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Súmulas do Superior Tribunal Militar - STM

Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF

Súmulas do Tribunal Federal de Recursos - TFR

Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral - TSE

Súmulas (enunciados) do Tribunal Superior do Trabalho - TST

Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal - STF

Códigos

Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Constituição Federal - CF - 1988

Decretos

Decretos-Leis

Emendas Constitucionais

Enunciados e Súmulas

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990

Índice Alfabético da Legislação (incorporada)

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Leis Delegadas

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Medidas Provisórias

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Súmulas e Enunciados

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