• Concessão, por Entidades Estatais, de Aval, Fiança ou Outras Garantias - D-091.271-1985

  • Concubina - Direito dos Companheiros a Alimentos e à Sucessão - L-008.971-1994

  • Condições Especiais para Contribuições Sociais, Créditos de Complementos de Atualização Monetária em Contas Vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - L-010.555-2002

  • Condições para a Prestação de Assistência à Saúde dos Povos Indígenas, no Âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde - D-003.156-1999

  • Condições para Emissão de Letras Hipotecárias - L-007.684-1988

  • Condições para o Funcionamento de Estabelecimento de Informações Reservadas ou Confidenciais, Comerciais ou Particulares - L-003.099-1957

  • Condições para o Seguro de Fiança Locatícia - Circular da Superintendência de Seguros Privados - C-000.001-1992

  • Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

  • Conselho da República - L-008.041-1990

  • Conselho de Comunicação Social - L-008.389-1991

  • Conselho de Defesa Nacional - L-008.183-1991

  • Conselho de Defesa Nacional - D-000.893-1993 - Regulamento

  • Conselho Federal de Contabilidade, Contador e Guarda-Livros - DL-009.295-1946

  • Conselho Federal e Conselhos Regionais de Farmácia - L-003.820-1960

  • Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - L-009.257-1996

  • Conselho Nacional de Imigração - D-000.840-1993

  • Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP - D-002.169-1997 (revogado)

  • Conselhos Federal e Regionais de Química, e o Exercício da Profissão de Químico - L-002.800-1956

  • Consignação em Folha de Pagamento - L-001.046-1950

  • Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

  • Constituição de Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada - D-003.708-1919

  • Constituição Federal - CF - 1988

  • Contagem dos Prazos em Processos ou Causas de Natureza Fiscal ou Administrativa - DL-003.602-1941

  • Contratação por Tempo Determinado - L-008.745-1993

  • Contrato de Franquia Empresarial (Franchising) - L-008.955-1994

  • Contrato de Trabalho por Prazo Determinado - D-002.490-1998 - regulamento

  • Contrato de Trabalho por Prazo Determinado - L-009.601-1998

  • Contratos por Obra ou Serviço Certo - L-002.959-1956

  • Contratos Sem Cláusula de Arrependimento - Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - DL-000.745-1969

  • Contravenções Penais - LCP - DL-003.688-1941

  • Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública nos Municípios e no Distrito Federal - EC-000.039-2002

  • Contribuições para o PIS-PASEP, sua Cobrança, Fiscalização, Processo Administrativo e de Consulta - DL-002.052-1983

  • Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - CPMF - L-009.311-1996

  • Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - EC-000.021-1999

  • Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e do Imposto sobre a Renda - MP-002.158-035-2001

  • Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins Devidas pelas Pessoas Jurídicas em Geral - D-004.524-2002 - Regulamento

  • Contribuição Social - Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - DL-001.940-1982

  • Contribuição Social do Salário-Educação - D-003.142-1999 - Regulamento (revogado)

  • Contribuições Sociais, Créditos de Complementos de Atualização Monetária em Contas Vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - LC-000.110-2001

  • Contribuições Sociais - D-003.914-2001 - Regulamento

  • Controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio - D-000.567-1992

  • Controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio - L-008.401-1992

  • Convenção 158 sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de junho de 1982 - OIT - D-001.855-1996

  • Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costtext-align: justify; margin-top: 0px; margin-bottom: 0px">Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Federais - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Ações Declaratórias de Constitucionalidade - e Impostos, Taxas ou Contribuições - EC-000.003-1993

  • Apresentação de Documentos, por Estrangeiros, ao Registro do Comércio - DL-000.341-1938

  • Apresentação dos Documentos - L-006.868-1980

  • Apresentação e Uso de Documentos de Identificação Pessoal - L-005.553-1968

  • Apuração e Liquidação dos Complementos de Atualização Monetária de Saldos de Contas Vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS - D-003.913-2001

  • Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil - D-074.965-1974 - Regulamento

  • Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil - L-005.709-1971

  • Aquisição, Perda e Reaquisição da Nacionalidade e Perda dos Direitos Políticos - L-000.818-1949

  • Aquisição por Usucapião Especial de Imóveis Rurais - L-006.969-1981

  • Arbitragem - L-009.307-1996

  • Armazéns Gerais - D-001.102-1903

  • Armazéns Gerais - LD-000.003-1962

  • Assiduidade Profissional de Trabalhadores Avulsos - D-090.927-1985 - Regulamento

  • Assistência e Salvamento de Embarcação, Coisa ou Bem em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores - L-007.203-1984

  • Assistência Judiciária aos Necessitados - Lei da Justiça Gratuita - L-001.060-1950

  • Assistência Religiosa nas Entidades Hospitalares Públicas e Privadas, Bem Como nos Estabelecimentos Prisionais Civis e Militares - L-009.982-2000

  • Assistência Religiosa nas Forças Armadas - L-006.923-1981

  • Associações de Poupança e Empréstimo e Cédula Hipotecária - DL-000.070-1966

  • Atividades dos Empregados Vendedores, Viajantes ou Pracistas - L-003.207-1957

  • Atividades do Médico Residente - L-006.932-1981

  • Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos - L-004.886-1965

  • Ativo das Sociedades Mútuas de Seguros - DL-007.377-1945

  • Atos Notariais e de Registro Civil do Serviço Consular Brasileiro - D-084.451-1980

  • Atribuições do Congresso Nacional e do Presidente da República e Ministros de Estado - Reuniões e Leis no Processo Legislativo e Disposições Constitucionais Gerais - Medidas Provisórias 2001 em Tramitação - EC-000.032-2001

  • Atuação das Câmaras e dos Prestadores de Serviços de Compensação e de Liquidação, no Âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro - L-010.214-2001

  • Atualização dos Valores Monetários dos Seguros Obrigatórios - D-085.266-1980

  • Auditor-Corregedor - Extinção do Cargo - Auditoria de Correição - Transformação em Corregedoria-Geral da Justiça Militar - L-007.040-1982

  • Aumento de Capital das Sociedades Anônimas Financiadas pelo Banco do Brasil S.A. - L-002.300-1954

  • Autorização e Fiscalização de Jogos de Bingo - D-003.659-2000 - Regulamento

  • Autorizações de Pesquisa, Concessões de Lavra, Manifestos de Minas, Licenças e Títulos de Direitos Minerários - Trabalhos de Pesquisa - Prazos Legais - L-007.886-1989 - Regulamentação

  • Auxílio Federal em Casos de Prejuízos Causados por Fatores Naturais - L-003.742-1960

  • Auxílio-Transporte dos Servidores e Empregados Públicos da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo da União - D-002.880-1998 - Regulamento

  • Auxílio-Transporte, Pagamento dos Militares e dos Servidores do Poder Executivo Federal, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - MP-002.165-036-2001

  • Base para Correção Monetária - L-006.423-1977

  • Beneficiários do Seguro de Vida - DL-005.384-1943

  • Benefício do Seguro-Desemprego - L-008.900-1994

  • Benefícios Fiscais na Área do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Caráter Cultural ou Artístico - L-007.505-1986

  • Bens da União - EC-000.046-2005

  • Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946

  • Brasileiros Natos - Nascidos no Estrangeiro - Residência na República Federativa do Brasil - Nacionalidade Brasileira - EC-000.054-2007

  • Cadastramento dos Doadores de Sangue bem como a Realização de Exames Laboratoriais no Sangue Coletado, Visando a Prevenir a Propagação de Doenças - L-007.649-1988

  • Cadastro Geral de Contribuintes - CGC - L-005.614-1970

  • Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas - Departamento de Arrecadação - Ministério da Fazenda - L-004.503-1964

  • Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados - Medidas Contra o Desemprego e Assistência aos Desempregados - L-004.923-1965

  • Cálculo da Correção Monetária - L-005.670-1971

  • Cálculo da Média de Índices de Preços de Abrangência Nacional - D-001.544-1995

  • Cancelamento de Protesto de Títulos Cambiais - L-006.690-1979

  • Capacitação e Competitividade do Setor de Informática e Automação - L-008.248-1991

  • Capitais Mínimos para as Sociedades Seguradoras - L-005.627-1970

  • Cargos ou Empregos Privativos de Profissionais de Saúde - EC-000.034-2001

  • Carreira de Policial Rodoviário Federal - L-009.654-1998

  • Carreira Policial Federal - Cargos e Vencimentos - DL-002.251-1985

  • Carteira de Comércio Exterior e Intercâmbio Comercial com o Exterior - L-002.145-1953

  • Casamento dos Funcionários da Carreira de Diplomata com Pessoa de Nacionalidade Estrangeira - L-001.542-1952

  • Casos de Inelegibilidade e Prazos de Cessação - LC-000.064-1990

  • Casos em que Forças Estrangeiras Possam Transitar pelo Território Nacional ou Nele Permanecer Temporariamente - LC-000.090-1997

  • Caução de Hipoteca e Penhor - D-024.778-1934

  • Cédula de Produto Rural - L-008.929-1994

  • Certificados de Privatização - L-008.018-1990

  • Cessão de Uso e a Administração de Imóveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Políticos e Servidores Públicos Federais - D-000.980-1993

  • Cheque - L-007.357-1985

  • Cobrança da Contribuição de Melhoria - DL-000.195-1967

  • Cobrança de Juros de Mora Sobre Título - Vencimento em Feriado, Sábado ou Domingo - L-007.089-1983

  • Cobrança e Correção Monetária dos Débitos Fiscais nos Casos de Falência - DL-000.858-1969

  • Cobrança Executiva dos Débitos Fixados em Acórdãos do Tribunal de Contas da União - L-006.822-1980

  • Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Execuções Fiscais - L-006.830-1980

  • Codificação de Fonte no que Concerne à CPMF - D-002.493-1998

  • Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  • Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962

  • Código Civil Antigo - L-003.071-1916

  • Código Civil - CC - L-010.406-2002

  • Código Comercial - L-000.556-1850

  • Código de Águas - D-024.643-1934

  • Código de Águas Minerais - DL-007.841-1945

  • Código de Caça - Proteção à Fauna - L-005.197-1967

  • Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

  • Código de Mineração - DL-000.227-1967

  • Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

  • Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  • Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

  • Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969

  • Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997

  • Código Eleitoral - CE - L-004.737-1965

  • Código Florestal - CF - L-004.771-1965

  • Código Florestal - L-006.535-1978 - Alteração

  • Código Florestal - L-007.511-1986 - Alteração

  • Código Penal - CP - DL-002.848-1940

  • Código Penal - L-007.209-1984 - Alteração

  • Código Penal - L-009.983-2000 - Alteração

  • Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969

  • Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

  • Colaboração dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal com o Ministério Público Federal na Repressão a Todas as Formas de Improbidade Administrativa - D-000.983-1993

  • Colonização e Outras Formas de Acesso à Propriedade - D-059.428-1966 - Regulamento

  • Comerciante Ambulante para Fins Trabalhistas e Previdenciários - L-006.586-1978

  • Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850

  • Comissão de Estudo para Criação do Fundo para Organizar e Manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como Prestar Assistência Financeira ao Distrito Federal para a Execução de Serviços Públicos no Âmbito da Casa Civil da Presidência da República - D-003.169-1999

  • Comissão do Imposto Sindical e Comissão Técnica de Orientação Sindical - Extinção - Órgãos do Ministério do Trabalho e Previdência Social - L-004.589-1964

  • Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI - L-001.579-1952

  • Compensação Financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica, de Recursos Minerais em Seus Respectivos Territórios, Plataforma Continental, Mar Territorial ou Zona Econômica Exclusiva - L-007.990-1989

  • Competência - Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - EC-000.012-1996

  • Competência da Justiça do Trabalho - L-008.984-1995

  • Competência da Polícia Rodoviária Federal - D-001.655-1995

  • Competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para Exercer a Representação da União nas Assembléias Gerais e Promover a Defesa e o Controle dos Interesses da Fazenda Nacional Junto às Empresas Estatais - D-089.309-1984

  • Competência - Exploração, Autorização, Concessão ou Permissão de Serviços de Telecomunicações e Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais e Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens - e Adoção de Medida Provisória - EC-000.008-1995

  • Composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) - LC-000.068-1991

  • Comunhão de Interesses entre Portadores de Debêntures - DL-000.781-1938

  • Conceito de Empregado Aprendiz - D-031.546-1952

  • Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre - L-006.729-1979

  • Concessão de Benefício no Pagamento da Modalidade de Saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - L-008.678-1993

  • Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público - L-008.437-1992

  • Concessão de Vista ao Ministério Público nos Processos de Habeas Corpus - DL-000.552-1969

  • Concessão do Benefício de Seguro Desemprego, Durante o Período de Defeso, ao Pescador Profissional que Exerce a Atividade Pesqueira de Forma Artesanal - L-010.779-2003

  • Concessão e Pagamento do Abono PIS/PASEP - L-007.859-1989 - Regulamentação