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- Ação de prestação de contas - Apresentação de contas pelo réu - Defesa

- Réu que simultaneamente presta conta e contesta a ação. Possibilidade do juiz conhecer diretamente do pedido. Hipótese em que a falta de impugnação pelo autor, no prazo legal, conduziu ao imediato julgamento. (Ap. 39.428-2, 5.4.83. 10ª CC TJSP, Rel. Des. PRADO ROSSI, in JTJ 84-157).

- Apresentação efetuada pelo réu em desacordo como disposto no Art. 917 do CPC - Consideração como não prestadas, transferindo-se aos autores o direito dc apresentá-las - Inadmissibilidade - Defeito na forma que não permite ao Magistrado essa consideração, devendo este mandar apurá-las devidamente. (Ap. 79.124-2, 23.8.84, l2ª CC TJSP, Rel. Des. PADRO ROSSI, in JTJ 90-272).

- Defesa do réu. Se a resposta do réu se apresenta confusa, ao mesmo tempo pretendendo contestar e apresentar contas, sem qualquer forma ou conteúdo jurídico, procede o pedido do autor. Condenação em honorários. Se a parte é vencida, compete-lhe o pagamento de custas e honorários. (Ap. 588.052.068, 14.3.89. 6ª CC TJRS, Rel. Des. ADALBERTO LIBÓRIO BARROS, in JTJRS 140-246 em.).

- Se o réu, na ação de prestação de contas, não contesta sua obrigação de prestá-las e desde logo as apresenta, cumpre ao magistrado depois da impugnação pelo autor, agir conforme o estipulado no Art. 915, § 1º do CPC, e não proferir imediata sentença limitando-se a ordenar sejam prestadas as contas. Se as contas não foram bem apresentadas, é problema que diz respeito ao réu e que só poderia atuar negativamente no convencimento judicial, quando prolatar sentença, a qual apreciará todos os aspectos do litígio (se as contas são boas ou más, se há ou não saldo, quem é o titular do saldo, qual o valor do saldo). (Ap. 189.034.879, 3 1.1.89, 3ª CC TARS, Rel. Juiz SÉRGIO GISCHKOW PEREIRA, in JTARS 72-192).


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