Abalo de Crédito
Abandono
de Emprego - Benefício Previdenciário - Enunciado nº 32 - TST
Abertura
de Inquérito Policial
Aborto Provocado - Absolvição da Gestante
Absolvição
Criminal - Prejudicial - Medida de Segurança - Cabimento - Privação da Liberdade -
Súmula nº 422 - STF
Abuso da Firma ou Razão Social
Ação
Acidentária - Via Administrativa - Súmula nº 89 - STJ
Ação
Anulatória do Débito Fiscal - Depósito - Súmula nº 247 - TFR
Ação
Coletiva - Poder Normativo Constitucional - Condições de Trabalho - Constitucionalidade
- Enunciado nº 190 - TST
Ação Cominatória
Ação consignatória - Análise de
Questões de Direito Material
Ação consignatória - Audiência -
Ausência do Consignante
Ação consignatória -
Contestação - Levantamento do depósito
Ação consignatória - Contestação -
Prazo
Ação consignatória - Correção
monetária
Ação consignatória - Depósito
feito a destempo
Ação consignatória - Depósito
insuficiente
Ação consignatória - Depósito
insuficiente - Complementação - Prazo
Ação consignatória - Depósito -
Levantamento
Ação consignatória - Depósitos
subseqüentes após o julgamento da ação
Ação consignatória -
Depósitos subseqüentes - Intimação do réu - Desnecessidades
Ação consignatória - Discussão
sobre a dívida
Ação consignatória - Dívida
líqüido e certa
Ação consignatória - Dúvida
sobre quem deva receber
Ação consignatória - Execução -
Conexão
Ação consignatória - Finalidade
Ação
consignatória - Interpretação de cláusula contratual
Ação
consignatória - Legitimidade de parte
Ação
consignatória - Mora do Credor
Ação
consignatória - Mora do devedor
Ação consignatória - Pressupostos
Ação consignatória -
Propositura após o vencimento da obrigação
Ação
consignatória - Reconvenção
Ação
consignatória - Recusa do Credor - Prova
Ação
consignatória - Sucumbência
Ação
consignatória - Valor da causa
Ação de Acidente
do Trabalho - Autarquia Seguradora - Isenção de Custas - Súmula nº 236 - STF
Ação de cobrança -
Carência
Ação de cobrança - cheque -
prescrição
Ação de
Cobrança - Complementação de Aposentadoria - Previdência Privada - Prescrição -
Súmula nº 291 - STJ
Ação de Cobrança do Crédito
Previdenciário Contra a Fazenda Pública - Prescrição Qüinqüenal - Súmula nº 107 -
TFR
Ação de
Cobrança - FGTS - Prescrição - Súmula nº 210 - STJ
Ação de
Cobrança - Seguro Obrigatório (DPVAT) - Prescrição - Súmula nº 405 - STJ
Ação
de Cumprimento Trabalhista - Substituição - Transação - Enunciado nº 180 - TST
Ação de depósito - Cabimento
Ação de
depósito - Coisa Fungível
Ação de depósito - Depósito Irregular
Ação de depósito - Depósito
Inexistente
Ação de depósito - Equivalente em
dinheiro
Ação de depósito - Morte do
depositário
Ação de depósito - Pessoa jurídica
Ação de depósito - Prisão
Ação de depósito - Prisão - Revogação
Ação de depósito - Valor da causa
Ação de
Desapropriação Indireta - Prescrição - Súmula nº 119 - STJ
Ação
de despejo ajuizada por promitente-comprador
Ação de Desquite
- Alimentos Devidos em Decisão Judicial - Inicio da Concessão - Súmula nº 226 - STF
Ação de
Exibição de Documentos - Cabimento - Aplicação de Multa Cominatória - Súmula nº 372
- STJ
Ação de imissão de Posse
Ação de imissão de Posse - Valor da
causa
Ação de
Indenização em Caso de Avaria - Vistoria Judicial - Súmula nº 261 - STF
Ação de
Indenização por Dano Moral - Valor da Condenação - Sucumbência - Súmula nº 326 -
STJ
Ação de
Indenização Procedente - Constituição de Capital ou Caução Fidejussória -
Situação Financeira do Demandado - Garantia de Pagamento da Pensão - Súmula nº 313 -
STJ
Ação de
Indenização - Seguro em Grupo - Prescrição - Súmula nº 101 - STJ
Ação de prestação de contas -
Administrador
Ação de prestação de contas - Banco
Ação de prestação de contas -
Carência
Ação de prestação de contas -
Cominatória
Ação de prestação de contas -
Condomínio
Ação de prestação de contas -
Consórcio
Ação de
Prestação de Contas - Conta-Corrente Bancária - Súmula nº 259 - STJ
Ação de prestação de contas -
Empregado
Ação de prestação de contas -
Execução pendente
Ação de prestação de contas - Fases
Ação de prestação de contas -
Férias Forenses
Ação de prestação de contas - Forma
Ação de prestação de contas -
Impugnação
Ação de prestação de
contas - Intimação pessoal das partes
Ação de prestação de contas -
Inventariante
Ação de prestação de contas -
Legitimação
Ação de prestação de contas - Mandato
Ação de prestação de contas -
Marido e mulher
Ação de prestação de contas - Prazo
Ação de prestação de contas -
Pressupostos
Ação de prestação de contas - Prova
Ação de prestação de contas -
Reconvenção
Ação de prestação de contas -
Sucumbência
Ação de prestação de contas - Usufruto
Ação de
Repetição de Indébito - Tarifas de Água e Esgoto - Prazo Prescricional - Súmula nº
412 - STJ
Ação
Declaratória - Interpretação de Cláusula Contratual - Súmula nº 181 - STJ
Ação
Declaratória - Reconhecimento de Tempo de Serviço - Fins Previdenciários - Súmula nº
242 - STJ
Ação - Denominação errônea
Ação - Denominação -
Falta
Ação - Desistência
Ação
- Desistência - Ato desonesto de advogado - Homologação pelo juiz
Ação -
Desistência - Homologação
Ação -
Desistência - Litisconsorte
Ação -
Desistência - Oposição
Ação do Segurado
Contra a Instituição Previdenciária - Competência Jurisdicional - Processo e
Julgamento - Súmula nº 689 - STF
Ação
Executiva - Praceamento - Avaliação - Financiamento de Bens Imóveis - Sistema
Financeiro da Habitação - Súmula nº 207 - TFR
Ação Expropriatória - Revelia -
Aceitação do Valor da Oferta - Dispensa da Avaliação - Súmula nº 118 - TFR
Ação
Investigatória - Recusa do Suposto Pai - Exame de DNA - Presunção Juris Tantum de
Paternidade - Súmula nº 301 - STJ
Ação Monitória
Fundada em Cheque Prescrito - Súmula nº 299 - STJ
Ação no Prazo -
Demora na Citação - Argüição de Prescrição ou Decadência - Súmula nº 106 - STJ
Ação no Prazo - Demora na Citação
Inerente ao Mecanismo da Justiça - Argüição de Prescrição - Súmula nº 78 - TFR
Ação para Anular
Venda de Ascendente a Descendente Sem Consentimento dos Demais - Prescrição - Abertura
da Sucessão - Súmula nº 152 - STF
Ação para Anular
Venda de Ascendente a Descendente Sem Consentimento dos Demais - Prescrição - Súmula
nº 494 - STF
Ação Penal -
Crime de Sonegação Fiscal - Súmula nº 609 - STF
Ação Penal por
Ofensa à Honra - Admissibilidade - Exceção da Verdade - Competência Especial por
Prerrogativa de Função - Cessado o Exercício Funcional do Ofendido - Súmula nº 396 -
STF
Ação Penal -
Regência de Lei - Denúncia como Substitutivo da Portaria - Interrupção da Prescrição
- Súmula nº 607 - STF
Ação Popular - Ato Administrativo -
Nulidade
Ação Popular - Competência
Ação Popular - Legitimidade de Parte
Ação Popular - Liminar
Ação Popular - Litisconsórcio
Ação Popular - Ministério Público
Ação Popular - Perdas e Danos -
Correção Monetária
Ação Popular - Pressupostos
Ação Popular - Prova
Ação Popular - Sentença - Efeitos
Ação Popular - Sucumbência
Ação Possessória
Ação Regressiva
- Causador do Dano - Limite - Contrato de Seguro - Súmula nº 188 - STF
Ação
Renovatória da Locação Improcedente - Prazo para Desocupar o Imóvel - Súmula nº 370
- STF
Ação Rescisória
- Ausência de Defesa - Efeitos da Revelia - Súmula nº 398 - TST
Ação Rescisória
- Cabimento - Sentença de Mérito - Decisão Homologatória de Adjudicação,
Arrematação e Cálculos - Súmula nº 399 - TST
Ação Rescisória
- Coisa Julgada - Sentença Normativa Modificada em Grau de Recurso - Exceção de
Pré-Executividade - Mandado de Segurança - Súmula nº 397 - TST
Ação Rescisória
- Confissão Ficta - Adequação do Enquadramento - Validação - Súmula nº 404 - TST
Ação Rescisória
de Ação Rescisória - Violação de Lei - Indicação dos Mesmos Dispositivos Legais
Apontados na Rescisória Primitiva - Súmula nº 400 - TST
Ação Rescisória
- Descontos Legais - Fase de Execução - Sentença Exeqüenda - Ofensa à Coisa Julgada -
Súmula nº 401 - TST
Ação Rescisória
- Documento Novo - Dissídio Coletivo - Sentença Normativa - Súmula nº 402 - TST
Ação Rescisória
- Dolo da Parte - Súmula nº 403 - TST
Ação Rescisória
- Impedimento - Participação do Julgamento Rescindendo - Súmula nº 252 - STF
Ação
Rescisória - Justiça do Trabalho - Enunciado nº 144 - TST
Ação
Rescisória - Justiça do Trabalho - Depósito - Enunciado nº 194 - TST
Ação
Rescisória - Justiça do Trabalho - Depósito Prévio - Enunciado nº 169 - TST
Ação Rescisória
- Liminar - Antecipação de Tutela - Súmula nº 405 - TST
Ação Rescisória
- Litisconsórcio Necessário Passivo e Facultativo Ativo - Substituição pelo Sindicato
- Súmula nº 406 - TST
Ação Rescisória
- Ministério Público - Legitimidade "Ad Causam" - Súmula nº 407 - TST
Ação Rescisória
- Petição Inicial - Causa de Pedir - Capitulação - "Iura Novit Curia" -
Súmula nº 408 - TST
Ação Rescisória
- Prazo Prescricional - Matéria Infraconstitucional - Súmula nº 409 - TST
Ação Rescisória
- Reexame de Fatos e Provas - Viabilidade - Súmula nº 410 - TST
Ação Rescisória
- Sentença de Mérito - Violação da Lei - Súmula nº 413 - TST
Ação Rescisória
- Sentença de Mérito - Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em Agravo Regimental
Confirmando Decisão Monocrática do Relator - Cabimento - Súmula nº 411 - TST
Ação Rescisória
- Sentença de Mérito - Questão Processual - Súmula nº 412 - TST
Ação
Rescisória Trabalhista - Recurso - Enunciado nº 158 - TST
Ação
Rescisória Trabalhista - Violação Literal de Lei - Interpretação Controvertida -
Enunciado nº 83 - TST
Ação
Rescisória - Valor da Causa - Prazo para Impugnação
Ação Rescisória - Violação de
Literal Disposição de Lei - Súmula nº 134 - TFR
Ação Revisional
- Aluguel Arbitrado - Vigência - Laudo Pericial - Súmula nº 180 - STF
Ação Simulatória
Ação
Trabalhista Arquivada - Prescrição - Interrupção - Enunciado nº 268 - TST
Acesso a
Provas Documentadas em Procedimento Investigatório por Órgão com Competência de
Polícia Judiciária - Direito de Defesa - Súmula Vinculante nº 14 - STF
Acesso de
Auditores ao Superior Tribunal Militar - Concorrência - Entrância - Súmula nº 9 - STF
Acidente
do trabalho - Ocorrência In itinere - Caracterização
Acidente de trânsito - Ação penal
- Absolvição
Acidente de trânsito - Ação penal
- Condenação
Acidente de trânsito -
Ação penal - Suspensão do processo
Acidente de trânsito - Ambulância
Acidente de trânsito - Animal na pista
Acidente de trânsito -
Arrendamento de veículos
Acidente
de trânsito - Audiência de instrução e julgamento
Acidente de trânsito - Boletim de
ocorrência
Acidente de trânsito - Capacete de
segurança
Acidente de trânsito - Carta de
Habilitação
Acidente de trânsito - Caso fortuito
Acidente de trânsito - Colisão
com traseira de veículo
Acidente de trânsito - Contramão
Acidente de trânsito - Conversão à
direita
Acidente de trânsito - Conversão à
esquerda
Acidente de trânsito -
Correção monetária - Seguradora
Acidente de trânsito -
Correção monetária - Termo inicial - Data do ajuizamento da ação
Acidente de trânsito -
Correção monetária - Termo inicial - Data do desembolso
Acidente de trânsito -
Correção monetária - Termo inicial - Data do evento
Acidente de trânsito -
Correção monetária - Termo inicial - Data do laudo
Acidente de Trânsito - Correção
Monetária - Termo Inicial - Data do Orçamento
Acidente de trânsito - Cruzamento e
confluência
Acidente de trânsito - Culpa
Acidente de trânsito - Culpa da vítima
Acidente de trânsito - Culpa - Dever
de cautela do motorista
Acidente de trânsito - Culpa grave
Acidente de trânsito - Culpa in eligendo
Acidente de trânsito - Culpa in vigilando
Acidente de trânsito- Culpa recíproca
Acidente de trânsito - Defeito mecânico
Acidente de trânsito - Derrapagem
Acidente de trânsito - Deslizamento
Acidente de trânsito - Eixo médio
meridiano
Acidente de trânsito - Estado de
necessidade
Acidente de trânsito - Estouro de pneu
Acidente de trânsito - Excesso de
velocidade
Acidente de trânsito - Fato de terceiro
Acidente de trânsito - Férias forenses
Acidente de trânsito - Força maior
Acidente de trânsito - Furto de veículo
Acidente de trânsito - Honorários de
advogado
Acidente de trânsito - Imprudência
Acidente de trânsito - Indenização
- Concubinos
Acidente de trânsito -
Indenização - Critério de fixação
Acidente de trânsito -
Indenização - Cumulação com indenização acidentária - Possibilidade
Acidente de trânsito -
Indenização - Dano Estético
Acidente de trânsito - Indenização
- Dano moral
Acidente de trânsito -
Indenização - Despesas com funeral
Acidente de trânsito -
Indenização - Despesas médico hospitalares
Acidente de trânsito -
Indenização - Execução de sentença
Acidente de trânsito -
Indenização - Lucros cessantes
Acidente de trânsito - Indenização -
Orçamento
Acidente de trânsito - Indenização -
Pensão
Acidente de trânsito -
Indenização - Pensão - Vítima menor
Acidente de trânsito-
Indenização - Perícia médica
Acidente de trânsito - Indenização
- Valor do dano
Acidente de trânsito - Inspeção judicial
Acidente de Trânsito - Instituto de
Resseguro
Acidente de trânsito - Juros de mora
Acidente de trânsito - Legitimidade da
parte
Acidente de trânsito -
Litisconsórcio - Revelia
Acidente de trânsito - Marcha à ré
Acidente de trânsito - Menor Condutor
Acidente de trânsito - Menor -
Emancipação
Acidente de trânsito - Ofuscamento
Acidente de trânsito - Perícia técnica
Acidente de trânsito - Preferência de
passagem
Acidente de trânsito - Prescrição da
ação
Acidente de trânsito - Procedimento da
ação
Acidente de trânsito - Prova da
Propriedade do veículo
Acidente de trânsito - Prova emprestada
Acidente de trânsito - Prova - Ônus
Acidente de trânsito -
Responsabilidade civil - Empregador
Acidente de trânsito -
Responsabilidade civil - Estado
Acidente de trânsito -
Responsabilidade civil - Locadora
Acidente de trânsito -
Responsabilidade civil - Município
Acidente
de trânsito - Responsabilidade Civil - Proprietário
Acidente
de trânsito - Responsabilidade Civil - Transportador
Acidente
de trânsito - Responsabilidade solidária
Acidente de
trânsito - Seguro
Acidente
de trânsito - Seguro Facultativo
Acidente de trânsito - Seguro
Obrigatório
Acidente
de trânsito - Seguro - Prescrição
Acidente de trânsito -
Seguro - Prescrição - Ação Regressiva de Seguradora
Acidente de trânsito - Semáforo
Acidente de trânsito - Testemunha
Acidente de trânsito - Terceiro
prejudicado
Acidente de trânsito - Transporte
gratuito
Acidente de trânsito - Ultrapassagem
Acidente de trânsito - Valor da causa
Acidente de trânsito - Via preferencial
Acidente de trânsito - Via secundária
Acidente do
Trabalho - Diárias Devidas - Indenização Acidentária e Auxílio-Enfermidade - Súmula
nº 232 - STF
Acidente do
Trabalho - Existência de Ação Judicial - Exclusão da Multa pelo Retardamento da
Liquidação - Súmula nº 311 - STF
Acidente do
Trabalho - Multa pelo Retardamento da Liquidação - Exigibilidade - Súmula nº 238 - STF
Acidente do
Trabalho ou de Transporte - Concubina - Indenização - Morte do Amásio - Impedimento
para o Matrimônio - Súmula nº 35 - STF
Ações de
Desapropriação - Juros Compensatórios - Fixação do Percentual - Súmula nº 408 - STJ
Ações de Desapropriação - Cálculo
da Verba Advocatícia - Juros Compensatórios e Moratórios - Súmula nº 141 - TFR
Ações de
Investigação de Paternidade e de Petição de Herança - Prescrição - Súmula nº 149
- STF
Ações
Plúrimas - Custas - Enunciado nº 36 - TST
Ações Possessórias - Ônus da Prova
Ações - Sistema
Financeiro da Habitação - Caixa Econômica Federal e Banco Nacional da Habitação -
Legitimidade - Súmula nº 327 - STJ
Acórdão que
Provê o Recurso Contra a Rejeição da Denúncia - Validade como Recebimento - Súmula
nº 709 - STF
Acordo de Desquite
Ratificado por Ambos os Cônjuges - Retratação Unilateralmente - Súmula nº 305 - STF
Acordo de Desquite
- Renúncia aos Alimentos - Súmula nº 379 - STF
Acordo em Desquite - Dispensa
Alimentos - Pensão Decorrente do Óbito - Súmula nº 64 - TFR
Acordos
Tarifários - Aplicabilidade - Súmula nº 87 - STF
Acumulação
da Pensão Especial - Renda dos Cofres Públicos - Benefício da Previdência Social -
Direito de Opção - Súmula nº 243 - TFR
Acumulação
da Pensão Especial - Renda dos Cofres Públicos - Direito de Opção - Vencimentos dos
Servidores do Poder Executivo - Súmula nº 228 - TFR
Acusação
Adesão à Greve -
Constituição de Falta Grave - Súmula nº 316 - STF
Adicional ao
Frete para Renovação da Marinha Mercante - Benefícios Fiscais - Súmula nº 100 - STJ
Adicional ao Frete para
Renovação da Marinha Mercante - Comércio Exterior - Remessa de Mercadoria Nacional para
a Zona Franca de Manaus - Súmula nº 211 - TFR
Adicional ao Frete
Para Renovação da Marinha Mercante - Contribuição Parafiscal - Imunidade - Súmula nº
553 - STF
Adicional ao Frete para Renovação da
Marinha Mercante - Importação Sob Regime Aduaneiro de "draw back" - Súmula
nº 27 - TFR
Adicional
de Antigüidade - Cálculo - Enunciado nº 79 - TST
Adicional
de Insalubridade - Base de Cálculo - Enunciado nº 228 - TST
Adicional
de Insalubridade - Cálculo de Indenização - Enunciado nº 139 - TST
Adicional
de Insalubridade - Enunciado nº 17 - TST
Adicional de
Insalubridade - Perícia Judicial em Reclamação Trabalhista - Enquadramento da Atividade
- Súmula nº 460 - STF
Adicional de
Insalubridade - Salário Regional - Súmula nº 187 - TFR
Adicional
de Periculosidade - Caráter Permanente - Indenização - Enunciado nº 132 - TST
Adicional de
Periculosidade - Exposição Eventual, Permanente e Intermitente - Súmula nº 364 - TST
Adicional
de Periculosidade - Incidência - Enunciado nº 191 - TST
Adicional
de Periculosidade - Triênios Pagos pela Petrobrás - Enunciado nº 70 - TST
Adicional de
Serviço Insalubre - Base de Cálculo - Salário-Mínimo da Região - Remuneração
Contratual - Taxa de Insalubridade - Súmula nº 307 - STF
Adicional
de Serviço Insalubre - Salário - Remuneração Contratual - Enunciado nº 137 - TST
Adicional de
Serviço Noturno - Regime de Revezamento - Súmula nº 213 - STF
Adicional de
Serviço Perigoso - Empregado de Posto de Revenda de Combustível Líquido - Súmula nº
212 - STF
Adicional de
Tarifa Portuária - Incidência - Súmula nº 50 - STJ
Adicional do
Imposto de Vendas e Consignações - Cafés da Cota de Expurgo - IBC - Constitucionalidade
- Súmula nº 124 - STF
Adicional
Noturno - Salário - Enunciado nº 60 - TST
Adicional
por Tempo de Serviço - Contratados sob Regime da CLT - Enunciado nº 52 - TST
Adicional
por Tempo de Serviço - Gratificações de Funções de Direção, Fiscalização, Chefia
e Equivalentes, ou de Confiança - Enunciado nº 240 - TST
Adicional por Tempo de
Serviço - Reajuste - Enunciado nº 181 - TST
Adicional
Regional - Petrobrás - Enunciado nº 84 - TST
Admissibilidade -
Retomada de Imóvel Alugado para Uso de Filho - Matrimônio - Súmula nº 175 - STF
Aditamento de
Obrigações na Locação - Responsabilidade do Fiador - Súmula nº 214 - STJ
Adjudicação compulsória - Cessão de
direitos
Adjudicação compulsória -
Cominatória - Distinção
Adjudicação
compulsória - Compromisso de compra e venda - Contrato não registrado
Adjudicação
compulsória - Compromisso de compra e venda - Contrato preliminar
Adjudicação compulsória - Férias
forenses
Adjudicação compulsória -
Inscrição no registro imobiliário no curso da ação
Adjudicação compulsória -
Legitimidade passiva
Adjudicação compulsória
- Outorga de escritura definitiva
Adjudicação Compulsória - Prescrição
Adjudicação Compulsória -
Procedimento da Ação
Adjudicação
Compulsória - Procedimento Sumaríssimo - Prazo
Adjudicação Compulsória - Promessa
de Permuta
Adjudicação
Compulsória - Registro do Compromisso de Compra e Venda - Súmula nº 239 - STJ
Adjudicação Compulsória - Terras
Devolutas
Adjudicação Compulsória - Valor da Causa
Adjudicação
de Bens em Leilões - Arrematação - Extinção do Processo de Execução - Súmula nº
224 - TFR
Adjudicação
- Propositura por Arrendatário Contra o Adquirente do Imóvel
Administração
Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos - Súmula nº 473 - STF
Administração
Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos - Súmula nº 346 - STF
Administradoras
de Cartão de Crédito - Juros Remuneratórios - Limitações - Lei de Usura - Súmula nº
283 - STJ
Admissão de Pessoal pelo Banco
Central do Brasil - Limite de Idade para Inscrição em Concursos - Súmula nº 3 - TFR
Admissão -
Recurso Especial - Pressupostos - Súmula nº 123 - STJ
Admissibilidade -
Ação Rescisória Contra Sentença Transitada em Julgado - Não Esgotado Todos os
Recursos - Súmula nº 514 - STF
Admissibilidade -
Apreensão de Mercadorias como Meio Coercitivo para Pagamento de Tributos - Súmula nº
323 - STF
Admissibilidade -
Continuidade Delitiva - Crimes Contra a Vida - Súmula nº 605 - STF
Admissibilidade -
Embargos à Execução - Compensação - Valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte com
os Restituídos na Declaração - Súmula nº 394 - STJ
Admissibilidade -
Embargos Infringentes Contra Decisão do Supremo Tribunal Federal em Mandado de Segurança
- Súmula nº 294 - STF
Admissibilidade -
Embargos Infringentes Contra Decisão Unânime do Supremo Tribunal Federal em Ação
Rescisória - Súmula nº 295 - STF
Admissibilidade -
Embargos Infringentes - Decisão em Matéria Constitucional Submetida ao Plenário dos
Tribunais - Súmula nº 293 - STF
Admissibilidade -
Embargos Infringentes - Processo Falimentar - Súmula nº 88 - STJ
Admissibilidade -
Embargos Infringentes - Ventilação de Matéria no Julgamento do Recurso Extraordinário
- Súmula nº 296 - STF
Admissibilidade -
Locação - Prazo Determinado - Majoração de Encargos - Súmula nº 171 - STF
Admissibilidade -
Locação - Prazo Determinado - Reajustamento de Aluguel - Súmula nº 172 - STF
Admissibilidade
Parcial - Recurso de Revista Cabível - Interposição de Agravo de Instrumento -
Enunciado nº 285 - TST
Admissibilidade -
Reconvenção em Ação Declaratória - Súmula nº 258 - STF
Admissibilidade
- Recurso de Revista Contra Acórdão Proferido em Agravo de Petição - Enunciado nº 266
- TST
Admissibilidade
- Recurso de Revista - Execução de Sentença - Enunciado nº 210 - TST
Admissibilidade -
Recurso Extraordinário - Cabimento - Justiça de Origem - Recurso Ordinário da Decisão
Impugnada - Súmula nº 281 - STF
Admissibilidade -
Recurso Extraordinário como Ordinário de Decisão Denegatória de Mandado de Segurança
- Súmula nº 272 - STF
Admissibilidade -
Recurso Extraordinário - Decisão Recorrida Mais de Um Fundamento Suficiente -
Abrangência do Recurso - Súmula nº 283 - STF
Admissibilidade -
Recurso Extraordinário - Questão Federal Suscitada - Súmula nº 282 - STF
Admissibilidade -
Retomada do Imóvel para Sociedade - Locador Sócio Predominante no Capital Social -
Súmula nº 486 - STF
Adoção - Adotandos divorciados e
separados
Adoção - Alimentos
Adoção - Anulação de ofício
pelo juiz - Inadmissibilidade
Adoção - Competência
Adoção - Competência recursal
Adoção - Consentimento da mãe
Adoção - Direito de visitas dos pais
cosangüíneos
Adoção - Escritura pública
Adoção - Estágio de convivência
Adoção - Estrangeiros
Adoção - Idade
Adoção - Morte do adotante no curso do
processo
Adoção - Parente
Adoção - Registro civil
Adoção - Revogação - Impossibilidade
Adoção - Sentença - Inscrição no
registro civil
Adoção - Sucessão
Adoção - Tutela - Revogação -
Impossibilidade
Adoção - Tutor
Advogado - Casos em que é
dispensada a sua intervenção
Advogado - Cerceamento de defesa
Advogado
- Defensor dativo - Atuação de profissional não nomeado na provisão - Procuração em
nome de colega de escritório
Advogado - Exercício de atividade em
outra seção
Advogado - Expressões
inconvenientes contra juiz
Advogado - Falecimento
Advogado - Falecimento de um dos sócios
mandante
Advogado - Falecimento do mandatário
Advogado - Honorários
Advogado - Impedimento
Advogado - Intimação
Advogado - Mandato - Ausência
Advogado - Mandato - Dispensa
Advogado - Mandato - Incidente
processual - Juntada de outro mandato - Desnecessidade
Advogado - Mandato - Juntada posterior
Advogado - Mandato - Menor
impúbere - Instrumento particular - Validade
Advogado - Mandato - Menor púbere
Advogado - Mandato - Poderes especiais
Advogado - Mandato -
Profissional suspenso pela OAB
Advogado - Mandato - Reconhecimento de
firma
Advogado - Mandato -
Substabelecimento por quem não é advogado
Advogado - Mandato verbal
Advogado - Perda do direito de
vistas fora do cartório
Aeronauta em
Atividade Profissional - Aposentadoria Especial por Tempo de Serviço - Abono de
Permanência - Súmula nº 231 - TFR
Agente
Marítimo - Exercício Exclusivo das Atribuições Próprias - Responsável Tributário -
Transportador - Imposto de Importação de Veículos - Serviço Aduaneiro - Súmula nº
192 - TFR
Ágios de
Importação - Valor dos Artigos Importados - Incidência do Imposto de Consumo - Súmula
nº 83 - STF
Agravo - Cabimento
- Despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal - Pedido de Suspensão da Liminar em
Mandado de Segurança - Súmula nº 506 - STF
Agravo de
Instrumento - Causa Sujeita a Alçada - Valor da Causa ou Admissibilidade de Recurso -
Súmula nº 259 - TFR
Agravo Despachado
no Prazo Legal ou Tardiamente mas Entregue em Cartório no Prazo Legal - Prejudicialidade
- Culpa do Cartório - Súmula nº 425 - STF
Agravo em Pedido
de Suspensão de Liminar ou Sentença em Mandado de Segurança - Súmula nº 217 - STJ
Agravo -
Fundamentos da Decisão Agravada - Súmula nº 182 - STJ
Agravo no Auto do
Processo - Apreciação em Julgamento de Apelação Exclusiva do Agravado -
Obrigatoriedade - Súmula nº 242 - STF
Agravo
para Subida de Recurso de Revista - Peças Indispensáveis - Enunciado nº 272 - TST
Agravo
Regimental - Embargos - Enunciado nº 195 - TST
Agregação de
Funcionários em Cargos em Comissão e em Funções Gratificadas - Autarquias Federais -
Aplicabilidade - Súmula nº 33 - STF
Agregação de
Funcionários em Cargos em Comissão e em Funções Gratificadas - Tempo de Serviço
Ininterrupto em Cargo em Comissão e em Função Gratificada - Aplicabilidade - Súmula
nº 32 - STF
Agregação
de Funcionários em Cargos em Comissão e em Funções Gratificadas - Tempo de Serviço
Ininterrupto em Mais de Um Cargo - Aplicabilidade - Súmula nº 31 - STF
Alçada - Ação
Rescisória e Mandado de Segurança - Súmula nº 365 - TST
Alçada
Trabalhista - Fixação - Enunciado nº 71 - TST
Alienação
do imóvel - Fato que não acarreta o rompimento automático do contrato locatício -
Recusa ao recebimento de aluguéis pelo proprietário - Consignatória
Alienação fiduciária
- Ação de busca e apreensão - Bem não encontrado - Paralisação do processo
Alienação fiduciária -
Ação de busca e apreensão - Contestação
Alienação fiduciária -
Ação de busca e apreensão - Conversão em depósito
Alienação fiduciária -
Ação de busca e apreensão - Conversão em depósito - Recurso
Alienação fiduciária -
Ação de busca e apreensão - Equivalente em dinheiro
Alienação fiduciária - Ação de
busca e apreensão - Furto
Alienação fiduciária - Ação
de busca e apreensão - Honorários Advocatícios
Alienação fiduciária -
Ação de busca e apreensão - Medida satisfativa
Alienação fiduciária - Ação
de busca e apreensão - Mora
Alienação fiduciária -
Ação de busca e apreensão - Notificação
Alienação fiduciária - Ação
de busca e apreensão - Saldo devedor
Alienação fiduciária - Ação
de depósito - Carência da ação de depósito - Cabimento
Alienação fiduciária - Ação
de depósito - Depósito inexistente
Alienação fiduciária -
Ação de depósito - Insolvência civil do devedor
Alienação fiduciária -
Ação de depósito - Legitimidade
Alienação fiduciária - Ação de
depósito - Prisão
Alienação
fiduciária - Ação de depósito - Prisão - Pessoa jurídica
Alienação fiduciária - Bens fungíveis
Alienação fiduciária - Bens
não adquiridos com os recursos do financiamento
Alienação fiduciária -
Certificado de propriedade do veículo sem anotação
Alienação fiduciária - Contrato -
Nulidade
Alienação fiduciária - Contrato -
Registro
Alienação fiduciária -
Falência do devedor fiduciante
Alienação
Fiduciária em Garantia - Patrimônio do Devedor - Súmula nº 28 - STJ
Alienação fiduciária - Penhora
Alienação fiduciária - Simulação
Alienação fiduciária - Sub-rogação
Alienação
judicial - Hasta pública - Imóvel gravado em cláusulas de Incomunicabilidade,
inalienabilidade e impenhorabilidade
Alimentos - Avô
Alimentos - Casos peculiares
Alimentos - Contestação - Prazo
Alimentos - Critérios para Fixação
Alimentos. Ex-Esposa. Exoneração. Saúde e Aptidão
para o Trabalho Remunerado. Vedação de Ociosidade e Parasitismo
Alimentos - Exoneração
Alimentos - Exoneração - Recurso
Alimentos - Filho Ilegítimo
Alimentos - Honorários Advocatícios
Alimentos - Investigação de
Paternidade
Alimentos - Morte do alimentante
Alimentos - Mulher - Concubina
Alimentos - Mulher - Dispensa
Alimentos - Mulher - Ex-esposa
Alimentos - Mulher - Renúncia
Alimentos - Prisão civil
Alimentos - Provisionais
Alimentos - Reajuste
Alimentos - Reconvenção
Alimentos - Recurso
Alimentos - Revisão
Alimentos - Valor da Causa
Alíquota de
Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - Súmula nº 351 - STJ
Alongamento de
Dívida Originada de Crédito Rural - Faculdade da Instituição Financeira - Direito do
Devedor - Súmula nº 298 - STJ
Alteração do CPC
- Aplicação aos Processos em Andamento - Instâncias Ordinárias - Súmula nº 509 - STF
Alteração do
Prazo de Recolhimento da Obrigação Tributária - Sujeição ao Princípio da
Anterioridade - Súmula nº 669 - STF
Alterações no Grupo Serviços
Auxiliares - Reflexos na Estrutura da Categoria de Agente Administrativo - Reparações
Funcionais ou Pecuniárias aos Servidores Estatutários - Súmula nº 135 - TFR
Aluguel Arbitrado
Judicialmente - Vigência - Laudo Pericial - Súmula nº 179 - STF
Âmbito da
Justiça Federal - Feitos Trabalhistas - Princípio da Identidade Física do Juiz -
Súmula nº 217 - TFR
Amparo - Ex-Combatente - Teatro de
Operações Bélicas da Itália - Súmula nº 104 - TFR
Ampliação
da jornada - Serviço extraordinário a remunerar
Ampliação dos
Prazos - Código de Processo Civil - Execução Fiscal - Súmula nº 507 - STF
Anistia - Alcance
- Militares Expulsos com Base em Legislação Disciplinar - Motivação Política -
Súmula nº 674 - STF
Anotação
Irregular em Cadastro de Proteção ao Crédito - Cabimento - Indenização por Dano Moral
- Súmula nº 385 - STJ
Anotações
- Empregador - Carteira Profissional - jure et de jure - juris tantum - TST
Enunciado nº 12
Antecipação
de Pagamento - Direito de Constituir o Crédito Previdenciário - Extinção - Fato
Gerador - Súmula nº 219 - TFR
Anterioridade -
Contribuição para a Previdência Social - Limitação - Décimo Terceito Salário -
Súmula nº 530 - STF
Apelação
Contra Sentença que Julga Embargos à Arrematação - Efeito - Súmula nº 331 - STJ
Apelação
Despachada pelo Juiz no Prazo Legal - Prejudicial - Demora da Juntada por Culpa do
Cartório - Tempestividade - Súmula nº 320 - STF
Aplicabilidade à
Segunda Instância - Possibilidade de Nova Definição Jurídica a Fato Delituoso -
Circunstância Elementar na Denúncia ou Queixa - Súmula nº 453 - STF
Aplicabilidade -
Código de Processo Civil - Valor da Causa e Salário-Mínimo Vigente - Efeito de Alçada
- Data do Ajuizamento do Pedido - Súmula nº 502 - STF
Aplicabilidade -
Execução Fiscal - Princípio da Sucumbência do CPC - Súmula nº 519 - STF
Aplicação da
Pena de Comisso - Sentença - Dependência - Súmula nº 169 - STF
Aplicação - Militar Inativo - Novo
Código de Vencimentos - Percepção Cumulativa de Vantagens Previstas no Código Anterior
- Súmula nº 37 - TFR
Aposentadoria
- Cancelada - Enunciado nº 21 - TST (cancelado)
Aposentadoria
Especial de Professores - Tempo de Serviço Fora da Sala de Aula - Cômputo - Súmula nº
726 - STF
Aposentadoria
Espontânea - Indenização Relativa ao Período Anterior à Opção - FGTS - Enunciado
nº 295 - TST
Aposentadoria Estatutária -
Ferroviário Servidor da Administração Direta - Súmula nº 56 - TFR
Aposentadoria - Ex-Combatentes -
Cálculo dos Proventos - Súmula nº 84 - TFR
Aposentadoria
- Ferroviário - Competência - Enunciado nº 106 - TST
Aposentadoria pelo Tesouro Nacional o
Ferroviário da Antiga "The Great Western of Brazil Railway Company Limited" -
Súmula nº 50 - TFR
Aposentadoria
por Invalidez - Retorno ao Emprego - Indenização - Enunciado nº 160 - TST
Apuração de
Haveres - Balanço - Prevalência e Aprovação - Sócio Falecido ou Que Se Retirou da
Sociedade - Súmula nº 265 - STF
Arquivamento do
Inquérito Policial - Ação Penal Reiniciada - Novas Provas - Admissibilidade - Súmula
nº 524 - STF
Arrendamento mercantil - Leasing -
Inadimplemento contratual
Arrendamento rural - Ação revisional
Arrendamento rural -
Adjudicação compulsória - Carência
Arrendamento rural -
Adjudicação compulsória - Direito de preferência
Arrendamento rural -
Adjudicação compulsória - Direito de preferência - Prazo para o seu exercício
Arrendamento rural -
Alienação de imóvel arrendade - Retomada pelo adquirente
Arrendamento rural - Benfeitorias
Arrendamento rural - Contrato - Anulação
Arrendamento rural - Contrato - Infração
Arrendamento rural - Despejo
Arrendamento.
Despejo rural
Arrendamento rural -
Distinção entre prédio rústico e urbano
Arrendamento rural - Esbulho
Arrendamento rural - Frustração de safra
Arrendamento rural - Locador posseiro
Arrendamento rural - Notificação
premonitória
Arrendamento rural -
Praceamento do imóvel arrendado
Arrendamento rural - Prazo
Arrendamento rural - Recurso - Efeitos
Arrendamento rural - Reintegração de
posse
Arrependimento no
Compromisso de Compra e Venda - Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em
Prestações - Súmula nº 166 - STF
Assistência - Assistente
litisconsorcial
Assistência - Competência-
Intervenção da União
Assistência - Empregador
Assistência - Execução
Assistência - Fiador
Assistência - Herdeiro
Assistência - Honorários advocatícios
Assistência judiciária - Conceito de
pobreza
Assistência judiciária - Custas e
honorários
Assistência judiciária -
Defensor dativo - Honorários
Assistência judiciária - Despejo
- Purgação de mora
Assistência judiciária - Honorários
de perito
Assistência judiciária - Mandato -
Dispensa
Assistência judiciária - Pedido em
apartado
Assistência judiciária - Perícia
Assistência judiciária - Pessoa
jurídica
Assistência judiciária - Prazo em dobro
Assistência judiciária - Recurso
Assistência judiciária - Requisitos
Assistência - Legitimidade
Assistência - Mandado de segurança
Assistência - Pressupostos
Assistência - Recurso
Assistência - Registro de imóveis
Assistência - Usucapião
Assistente do
Ministério Público - Recurso Extraordinário - Decisão Concessiva de Habeas-Corpus -
Súmula nº 208 - STF
Assistente do
Ministério Público - Recursos em Apelação e Recurso em Sentido Estrito - Súmula nº
210 - STF
Ata de
Julgamento - Processo Trabalhista - Prazo - Intimação da Sentença - Enunciado nº 30 -
TST
Atestado
Médico - Empregador - Audiência - Revelia - Enunciado nº 122 - TST
Atividade Rural do
Empregado de Empresa Industrial ou Comercial - Classificação da Categoria - Súmula nº
196 - STF
Ato de Remoção "Ex
Officio" do Servidor Público - Interesse da Administração - Súmula nº 149 - TFR
Ato jurídico - Anulação - Agente
incapaz
Ato jurídico - Anulação - Coação
Ato jurídico - Anulação - Dolo
Ato jurídico - Anulação -
Duplicidade de transcrições
Ato jurídico - Anulação - Efeitos
Ato jurídico - Anulação - Erro
Ato jurídico - Anulação - Fraude
Ato jurídico - Anulação - Menor
Ato jurídico - Anulação -
Ministério Público
Ato jurídico - Anulação - Outorga
uxória
Ato jurídico - Anulação - Prescrição
Ato jurídico - Anulação -
Procuração falsa
Ato jurídico - Anulação - Procuração
nula
Ato jurídico - Anulação - Simulação
Ato jurídico - Anulação -
Superposição de área
Ato jurídico - Anulação - Valor da
causa
Ato jurídico - Anulação - Venda a
non domino
Ato jurídico - Anulação -
Venda de ascendente a descendente
Ato jurídico - Anulação - Venda
inexistente
Ato jurídico - Argüição de
nulidade por quem lhe deu causa
Ato
jurídico - Defeito - Erro pretendido - Escritura de compra e venda - Vício de
consentimento inexistente
Ato
jurídico - Defeito - Simulação - Compra e venda
Ato jurídico - Efeitos da
sentença de interdição
Ato
jurídico - Nulidade - Coação alegada - Falta de prova
Ato jurídico - Partilha
de bens - Desconstituição - Via própria
Ato Jurídico - Perfeito
Ato
Jurídico Perfeito - Ponderação às Circunstâncias do Caso Concreto - Consideração à
Validez e Eficácia de Acordo em Termo de Adesão - Súmula Vinculante nº 1 - STF
Ato Jurídico - Prazo
Ato jurídico - Registro -
Nulidade dos atos subseqüentes
Ato Jurídico - Terceiro de Boa-Fé
Atos do
Presidente do Tribunal - Processamento e Pagamento de Precatório - Caráter Jurisdicional
- Súmula nº 311 - STJ
Audiência - Acordo -
Homologação - Irretratabilidade
Audiência - Adiamento
Audiência - Adiamento - Ausência de
Perito
Audiência - Adiamento - Ausência de
procuração
Audiência - Ausência de advogado
Audiência - Ausência de debates
Audiência - Conciliação
Audiência - Conciliação - Ausência da
parte
Audiência - Conciliação
- Ausência da parte - Advogado presente
Audiência - Conciliação - Ausência
de advogado
Audiência -
Conciliação - Ausência de intimação pessoal da parte
Audiência - Designação
Audiência - Estenografia
Audiência - Estenotipia
Aumento - Funcionários Aposentados
Anteriormente a Implantação do Plano de Classificação de Cargos - Incidência -
Súmula nº 9 - TFR
Ausência de
Fundamentação do Despacho de Recebimento de Denúncia - Crime Falimentar - Nulidade
Processual - Sentença Condenatória - Súmula nº 564 - STF
Ausência
do Reclamante - Audiência - Arquivamento do Processo - Enunciado nº 9 - TST
Ausências
Motivadas por Acidente do Trabalho - Desconto do Período Aquisitivo das Férias - Súmula
nº 198 - STF
Autarquias - Depósito Prévio -
Ação Rescisória - Súmula nº 129 - TFR
Autarquia
Vendedora - Imunidade Fiscal - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Encargo -
Súmula nº 75 - STF
Automóvel
Licenciado de Brasileiro Domiciliado no Estrangeiro - Transferência Definitiva para o
Brasil - Súmula nº 61 - STF
Automóvel Trazido
por Estrangeiro - Transferência Definitiva de Sua Residência para o Brasil -
Comprovação - Súmula nº 60 - STF
Autoridade Fiscal de Primeiro Grau -
Legitimidade Passiva - Ação de Segurança - Decisão de Controvérsia - Grau de Recurso
- Súmula nº 59 - TFR
Autorização do
Presidente da República - Desapropriação pelos Estados de Empresa de Energia Elétrica
- Súmula nº 157 - STF
Auxiliar de
Farmácia - Responsável Técnico - Súmula nº 275 - STJ
Auxílio-Alimentação
- Servidores Públicos Inativos - Súmula nº 680 - STF
Auxílio-Creche -
Salário-de-Contribuição - Súmula nº 310 - STJ
Avais em Branco e
Superpostos - Simultâneos ou Sucessivos - Súmula nº 189 - STF
Aval - Ação Cabível Contra Co-Avalista
Aval - Aval em Branco
Aval - Avalista de concordatário ou
falido
Aval - Causa debendi
Aval - Cobrança de verbas
extracartulares
Aval - Formalização
Avalista -
Título de Crédito - Contrato de Mútuo - Devedor Solidário - Súmula nº 26 - STJ
Aval - Natureza
Aval - Prescrição
Aval - Responsabilidade do Avalista
Avaliação da
Indenização Devida ao Proprietário do Solo - Alvará de Pesquisa Mineral - Processo -
Competência - Súmula nº 238 - STJ
Avaliação da Indenização Devida ao
Proprietário do Solo - Alvará de Pesquisa Mineral - Processo - Competência - Súmula
nº 24 - TFR
Avaliação
Judicial - Cálculo das Benfeitorias Dedutíveis do Imposto Sobre Lucro Imobiliário -
Dependência - Limitação - Súmula nº 538 - STF
Aviso de
Recebimento - Carta de Comunicação ao Consumidor - Negativação em Bancos de Dados e
Cadastros - Súmula nº 404 - STJ
Aviso Prévio -
Acidente do Trabalho
Aviso
Prévio - Contrato de Experiência - Enunciado nº 163 - TST
Aviso Prévio e
Abandono de Emprego
Aviso Prévio - Enunciado nº
31 - TST
Aviso
Prévio - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Enunciado nº 305 - TST
Aviso
Prévio - Garantia de Emprego - Enunciado nº 348 - TST
Aviso Prévio
Indenizado - Efeitos - Superveniência de Auxílio-Doença - Súmula nº 371 - TST
Aviso
Prévio - Indenização Adicional - Enunciado nº 182 - TST
Aviso Prévio -
Início da Contagem - Súmula nº 380 - TST
Aviso
prévio - Irrenunciabilidade - Pedido de dispensa
Aviso Prévio - Jurisprudência
Aviso
Prévio - Pagamento das Horas Correspondentes ao Período que se Reduz da Jornada de
Trabalho - Enunciado nº 230 - TST
Aviso
Prévio - Pedido de Dispensa de Cumprimento - Pagamento - Enunciado nº 276 - TST
Aviso Prévio - Renúncia
Aviso
Prévio - Violação de Requisito Essencial - Nulidade
