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Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interêsse Social - Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria - Banco Nacional da Habitação (BNH) - Sociedades de Crédito Imobiliário - Letras Imobiliárias - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Capítulo I
Da Coordenação dos Órgãos Públicos e da Iniciativa Privada - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º
Capítulo II
Da Correção Monetária dos Contratos Imobiliários - Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º
Capítulo III
Do Sistema Financeiro da Habitação de Interêsse Social
Seção I
Órgãos Componentes do Sistema - Art. 8º
Seção II
Das Aplicações do Sistema Financeiro da Habitação - Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14
Seção III
Dos Recursos do Sistema Financeiro da Habitação - Art. 15
Capítulo IV
Do Banco Nacional da Habitação - Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 33; Art. 34
Capítulo V
Das Sociedades de Crédito Imobiliário - Art. 35; Art. 36; Art. 37; Art. 38; Art. 39; Art. 40; Art. 41; Art. 42; Art. 43
Capítulo VI
Letras Imobiliárias - Art. 44; Art. 45; Art. 46; Art. 47; Art. 48; Art. 49; Art. 50; Art. 51; Art. 52; Art. 53
Capítulo VII
Do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - Art. 54; Art. 55; Art. 56
Capítulo VIII
Disposições Gerais e Transitórias - Art. 57; Art. 58; Art. 59; Art. 60; Art. 61; Art. 62; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 67; Art. 68; Art. 69; Art. 70; Art. 71; Art. 72
Brasília, 21 de agosto de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Milton Campos
Erneto de Mello Baptista
Arthur da Costa e Silva
Vasvo da Cunha
Octavio Gouveia de Bulhões
Juarez Távora
Hugo de Almeida Leme
Flávio Suplicy de Lacerda
Arnaldo Susselcind
Nelson Lavenére Wanderley
Raynundo de Brito
Mauro Thibau
Daniel Faraco
Roberto Campos
Osvaldo Cordeiro de Farias
D.O.U. de 11.9.1964
