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Crime de Sonegação Fiscal
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965
Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências
O Presidente da República: faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12
Brasília, em 14 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Milton Soares Campos
Octávio Bulhões
D.O.U. de 19.7.1965
