Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
Proteção do Financiamento de Bens Imóveis Vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação
Lei nº 5.741, de 1º de dezembro de 1971
Dispõe sobre a Proteção do Financiamento de Bens Imóveis Vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14
Brasília, 1º de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
José Costa Cavalcanti
DOU de 2.12.71
