Sistema de Financiamento Imobiliário - Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997

Capítulo I

Do Sistema de Financiamento Imobiliário

Seção I

Da Finalidade - Art. 1º

Seção II

Das Entidades - Art. 2º; Art. 3º

Seção III

Do Financiamento Imobiliário - Art. 4º; Art. 5º

Seção IV

Do Certificado de Recebíveis Imobiliários - Art. 6º; Art. 7º

Seção V

Da Securitização de Créditos Imobiliários - Art. 8º

Seção VI

Do Regime Fiduciário - Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16

Seção VII

Das Garantias - Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21

Capítulo II

Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel - Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 33

Capítulo III

Disposições Gerais e Finais - Art. 34; Art. 35; Art. 36; Art. 37; Art. 37-A; Art. 37-B; Art. 38; Art. 39; Art. 40; Art. 41; Art. 42

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