Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
< anterior 0200 a 0206 posterior >
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal
Parte II
Do Processo
Título VII
Das Garantias constitucionais
Capítulo II
Do Mandado de segurança
Art. 200 - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, quando a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder estiver sob a jurisdição do Tribunal.
Parágrafo único. O direito de pedir segurança extingue-se após cento e vinte dias da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Art. 201 - Não se dará mandado de segurança quando estiver em causa:
I - ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução;
II - despacho ou decisão judicial, de que caiba recurso, ou que seja suscetível de correição;
III - ato disciplinar, salvo se praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.
Art. 202 - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda, salvo o disposto no Art. 114 deste Regimento.
obs.dji.grau.1: Art. 114, Documentos e Informações - RISTF; Art. 282, Requisitos da Petição Inicial - Petição Inicial - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 283, Requisitos da Petição Inicial - Petição Inicial - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
Art. 203 - O Relator mandará notificar a autoridade coatora para prestar informações no prazo previsto em lei.
§ 1º Quando relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida, o Relator determinar-lhe-á a suspensão, salvo nos casos vedados em lei.
§ 2º A notificação será instruída com a segunda via da inicial e cópias dos documentos, bem como do despacho concessivo da liminar, se houver.
Art. 204 - A medida liminar vigorará pelo prazo de noventa dias, contado de sua efetivação e prorrogável por mais trinta dias, se o acúmulo de serviço o justificar.
Parágrafo único. Se, por ação ou omissão, o beneficiário da liminar der causa à procrastinação do julgamento do pedido, poderá o Relator revogar a medida.
Art. 205 - Recebidas as informações ou transcorrido o respectivo prazo, sem o seu oferecimento, o Relator, após a vista ao Procurador-Geral, pedirá dia para julgamento.
Parágrafo único. O julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Conselho Nacional da Magistratura será presidido pelo Vice-Presidente ou, no caso de ausência ou impedimento, pelo Ministro mais antigo dentre os presentes à sessão. Se lhe couber votar, nos termos do Art. 146, I a III e V, e seu voto produzir empate, observar-se-á o seguinte:
I - não havendo votado algum Ministro, por motivo de ausência ou licença que não deva perdurar por mais de três meses, aguardar-se-á o seu voto;
II - havendo votado todos os Ministros, salvo os impedidos ou licenciados por período remanescente superior a três meses, prevalecerá o ato impugnado.
obs.dji.grau.1: Art. 146, I a III e V, Sessões do Plenário - RISTF
Art. 206 - A concessão ou a denegação de segurança na vigência de medida liminar serão imediatamente comunicadas à autoridade apontada como coatora.
< anterior 0200 a 0206 posterior >
