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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 199 - 08/10/1997 - DJ 21.10.1997
Execução Hipotecária - SFH - Petição Inicial - Avisos de Cobrança
Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, nos termos da Lei 5.741-71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.
Referências:
- Art. 1º e seguintes e Art. 2º, IV, Proteção do Financiamento de Bens Imóveis Vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - L-005.741-1971
obs.dji: Aviso; Cédula Hipotecária; Cédula Rural Hipotecária; Cobrança; Crédito; Execução; Financeiro; Habitação; Hipoteca; Hipoteca Legal; Letra Hipotecária; Penhor, Hipoteca e Anticrese; Petição Inicial; Sistema (s); Sistema Financeiro Nacional; Vinculado
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