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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 255 - 01/08/2001 - DJ 22.08.2001
Embargos Infringentes em Agravo Retido - Matéria de Mérito - Cabimento
Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
Referências:
- Art. 522, Agravo e Art. 530, Embargos Infringentes - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
obs.dji: Acórdão; Agravo Retido; Cabimento; Cabimento do Recurso; Embargos Infringentes; Matéria; Mérito
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