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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 48 - 07-10-1980 - DJ 14-10-80
Embargos Infringentes - Acórdão Proferido em Agravo de Petição - Cabimento
Não cabem embargos infringentes a acórdão proferido em agravo de petição, em execução fiscal, após a vigência do CPC de 1973.
Referências:
- Art. 530, Embargos Infringentes - Recursos - Processo de Conhecimento e Art. 1.211, Disposições Finais e Transitórias - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
- DL-000.960-1938
obs.dji: Acórdão; Cabimento; Agravo de Petição; Embargos Infringentes; Execução Fiscal; Vigência; Vigência da Lei
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