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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 118 - 14-09-1982 - DJ 08-10-82
Ação Expropriatória - Revelia - Aceitação do Valor da Oferta - Dispensa da Avaliação
Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação.
Referências:
- Art. 153, § 22, EC-000.001-1969
- Art. 22, Art. 23 e Art. 26, Processo Judicial - Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941
obs.dji: Ação; Aceitação; Autorização; Avaliação; Desapropriação; Dispensa; Expropriação de Bens; Oferta; Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens; Processo Expropriatório; Revelia; Valor (es)
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