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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos

TFR Súmula nº 119 - 14-09-1982 - DJ 21-09-82

Vigência do CPC - Cumulação da Multa Contratual com Honorários Advocatícios - Execução Hipotecária - Cabimento

    A partir da vigência do Código de Processo Civil de 1973, e cabível a cumulação da multa contratual com honorários advocatícios, na execução hipotecária, regida pela Lei nº 5.741, de 1971.

Referências:

- Art. 20, Despesas e Multas - Deveres das Partes e Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 2º, III e Art. 8º, Proteção do Financiamento de Bens Imóveis Vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - L-005.741-1971

- Art. 8º, Juros nos Contratos - Lei de Usura - D-022.626-1933

obs.dji: Cabimento; Código de Processo Civil - CPC; Cumulação; Despesas e Multas; Execução em Geral; Hipoteca; Honorários de Advogado; Multa Contratual; Título Executivo; Vigência; Vigência da Lei

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