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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos

TFR Súmula nº 120 - 23-09-1982 - DJ 30-09-82

Decisão de Retificação do Registro Civil - Prova Junto a Administração Militar - Coisa Julgada Relativamente a União Federal

    A decisão proferida em processo de retificação do registro civil, a fim de fazer prova junto a administração militar, não faz coisa julgada relativamente a União Federal, se esta não houver sido citada para o feito.

Referências:

- Art. 3º, "d", L-002.929-1956 (Revogada)

- Art. 110, Retificações, Restaurações e Suprimentos - Registro de Pessoas Naturais - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973

obs.dji: Administração; Citação; Coisa Julgada; Decisão (ões); Militar (es); Processo (s); Prova (s); Registro Civil; Registros Públicos; Retificação; União Federal

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