Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
< anterior 181 a 210 posterior >
Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 181 - 01-10-1985 - DJ 07-10-85
Empregador - BNH - IAPAS - Encargo de Individualizar as Contas Vinculadas - FGTS
Cabe ao empregador, e não ao BNH ou IAPAS, o encargo de individualizar as contas vinculadas dos empregados, referentes ao FGTS.
Referências:
- Arts. 2º, Parágrafo único, 19 e 20, L-005.107-1966
obs.dji: Conta (s); Empregado (s); Empregador (es); Encargo; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Individual; Vinculado
TFR Súmula nº 182 - 01-10-1985 - DJ 07-10-85
Lançamento - Imposto de Renda - Extratos ou Depósitos Bancários - Legitimidade
É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.
Referências:
- Art. 9º, Crime de Sonegação Fiscal - L-004.729-1965
- Arts. 55, "e", 58 e 106, D-058.400-1966 (Revogado)
obs.dji: Arbitragem; Base; Base de Cálculo; Depósito Bancário; Imposto de Renda; Lançamento Tributário; Legitimidade
TFR Súmula nº 183 - 01-10-1985 - DJ 07-10-85
Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança Contra Ato do Presidente do BNH
Compete ao Juiz Federal do distrito federal processar e julgar mandado de segurança contra ato do presidente do BNH.
Referências:
- L-005.762-1971 (Revogada)
- D-072.512-1973 (Revogado)
obs.dji: Ato (s); Ato Administrativo; Ato Jurídico; Competência; Distrito Federal; Juiz Federal; Mandado de Segurança; Presidente; Processo e Julgamento; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
TFR Súmula nº 184 - 01-10-1985 - DJ 07-10-85
Execução Contra Sociedade por Quotas - Sócio Citado em Nome Próprio - Legitimidade para Opor Embargos de Terceiro - Constrição Judicial de Bens Particulares
Em execução movida contra sociedade por quotas, o sócio, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar da constrição judicial seus bens particulares.
Referências:
- Art. 10, Constituição de Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada - D-003.708-1919
obs.dji: Bens Particulares; Citação; Embargos de Terceiro; Execução; Judicial; Legitimidade; Nome; Quota; Quotas de Sociedade Limitada; Sociedade por Cotas Responsabilidade Limitada; Sociedades; Sócio
TFR Súmula nº 185 - 23-10-1985 - DJ 30-10-85
Filhos Solteiros Maiores e Inválidos - Pensão Previdenciária por Morte do Pai
Filhos solteiros maiores e inválidos, presumida a dependência econômica, tem direito a pensão previdenciária por morte do pai.
Referências:
- Arts. 13, I e 55, D-077.077-1976 (Revogado)
- Art. 12, I, D-083.080-1979 (Revogado)
- Arts. 10, I e 50, IV, D-089.312-1984 (Revogado)
obs.dji: Dependência; Direito; Filhos Solteiros e Inválidos; Interesse Econômico; Morte; Pai (s); Pensão por Morte; Pensão Previdenciária; Previdência Social
TFR Súmula nº 186 - 23-10-1985 - DJ 30-10-85
Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Final Condenatória
A prescrição de que trata o Art. 110, par. 1º, do Código Penal é da pretensão punitiva.
Referências:
- Código Penal - L-007.209-1984 - Alteração
obs.dji: Código Penal; Extinção da Punibilidade; Prescrição; Prescrição da Pretensão Punitiva do Estado; Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Final Condenatória; Pretensão
TFR Súmula nº 187 - 23-10-1985 - DJ 30-10-85
Adicional de Insalubridade - Salário Regional
O adicional de insalubridade incide sobre o salário regional.
Referências:
- Art. 3º, § 1º, DL-000.389-1968 (Revogado)
obs.dji: Adicional (is); Adicional de Insalubridade; Incidência; Insalubridade; Salário (s); Salário Mínimo
TFR Súmula nº 188 - 31-10-1985 - DJ 12-11-85
Liquidação por Cálculo do Contador - Apelação da Sentença Homologatória - Pressuposto de Admissibilidade - Oportuna Impugnação
Na liquidação por cálculo do contador, a apelação da sentença homologatória ressente-se do pressuposto de admissibilidade, quando o apelante não tenha oferecido oportuna impugnação.
Referências:
- Art. 503, Parágrafo único, Disposições Gerais - Recursos - Processo de Conhecimento e Art. 605, Liquidação da Sentença - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
obs.dji: Admissibilidade; Apelação; Contabilidade e Escrituração; Homologação; Impugnação; Liquidação da Sentença; Liquidação da Sentença por Cálculo; Pressupostos Processuais; Sentença; Sentença de Liquidação
TFR Súmula nº 189 - 05-11-1985 - DJ 14-11-85
Execução Fiscal - Mudança de Domicilio do Executado - Competência
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicilio do executado não desloca a competência já fixada.
Referências:
- Art. 87, Competência - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento e Art. 578, Parágrafo único, Competência - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
obs.dji: Competência; Domicílio; Execução Fiscal; Executado; Fixação; Proposta
TFR Súmula nº 190 - 05-11-1985 - DJ 14-11-85
Intimação Pessoal da Penhora - Execução Fiscal - Publicação no Órgão Oficial
A intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o Art. 12 da Lei das execuções fiscais.
Referências:
- Art. 236 e Art. 237, Intimações - Comunicações dos Atos - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
- Art. 12, Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Execuções Fiscais - L-006.830-1980
obs.dji: Execução Fiscal; Executado; Intimação; Penhora de Bens; Pessoal; Publicação
TFR Súmula nº 191 - 05-11-1985 - DJ 14-11-85
Exigência da Contribuição para o PIS - Imposto Único Sobre Combustíveis e Lubrificantes - Compatibilidade
É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes.
Referências:
- Arts. 21, VIII, 43, X e 165, V, EC-000.001-1969
- Art. 74, Imposto Sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País - Impostos Especiais - Impostos - Sistema Tributário Nacional e Art. 217, V, Disposições Finais e Transitórias - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966
- Art. 1º, § 1º, Art. 3º, § 4º e Art. 10, Programa de Integração Social - LC-000.007-1970
obs.dji: Combustível; Contribuição (ões); Contribuições Sociais; Exigência; Imposto (s); Imposto Sobre Combustíveis Líquidos e Gasosos; Imposto Sobre Lubrificantes; Lubrificantes; Programa de Integração Social - PIS
TFR Súmula nº 192 - 19-11-1985 - DJ 25-12-85
Agente Marítimo - Exercício Exclusivo das Atribuições Próprias - Responsável Tributário - Transportador - Imposto de Importação de Veículos - Serviço Aduaneiro
O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966.
Referências:
- Art. 121, Disposições Gerais - Sujeito Passivo e Art. 134 e Art. 135, Responsabilidade de Terceiros - Obrigação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966
- Arts. 41, 60 e 95, DL-000.037-1966
obs.dji: Aduana; Agente (s); Atribuição (ões); Comércio Marítimo; Direito Marítimo; Direito Tributário; Exercício; Importação; Imposto (s); Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros; Marítimo; Portos Marítimos; Regime Tributário; Responsabilidade (s); Responsável (is); Serviço (s); Sistema Tributário; Transportadoras; Tributário (a); Veículo (s)
TFR Súmula nº 193 - 19-11-1985 - DJ 25-11-85
Majoração da Alíquota do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Princípio da Anterioridade
A majoração da alíquota do adicional ao frete para renovação da marinha mercante não esta sujeita ao princípio da anterioridade.
Referências:
- Arts. 21, I e § 2º, I, EC-000.001-1969
- DL-002.035-1983
obs.dji: Adicional (is); Alíquota; Direitos Mercantis; Fretes; Marítimo (s); Negócios Mercantis; Princípio da Anterioridade da Lei; Princípios; Renovação; Transações Mercantis
TFR Súmula nº 194 - 20-11-1985 - DJ 02-12-85
Servidores Previdenciários - Aposentadoria - Plano de Pecúlio Facultativo - Levantamento - Opção por Acréscimo da Contribuição
Os servidores previdenciários inscritos no plano de pecúlio facultativo - PPF antes das alterações unilateralmente editadas pela Portaria MPAS 1.160, de 1978, tem direito, na aposentadoria, ao levantamento de 20% do pecúlio, independentemente de opção por acréscimo da contribuição.
Referências:
- Art. 219, D-072.771-1973 (Revogado)
obs.dji: Acréscimo (s); Aposentadoria; Contribuição (ões); Contribuição Previdenciária; Direito (s); Inscrição; Levantamento; Opção; Plano; Portaria; Servidores Previdenciários
TFR Súmula nº 195 - 20-11-1985 - DJ 14-02-86
Mandado de Segurança - Meio Processual - Litígios Trabalhistas
O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas.
obs.dji: Ação Trabalhista; Demanda Trabalhista; Direito Trabalhista; Idôneo (a); Justiça do Trabalhista; Litígio (s); Mandado de Segurança; Matéria Processual; Meio; Processo Judiciário do Trabalho; Processo Trabalhista
TFR Súmula nº 196 - 20-11-1985 - DJ 02-12-85
Embargos ou Agravo de Petição - Sentença de Liquidação no Processo de Execução Trabalhista
Cabem embargos, e não agravo de petição, da sentença de liquidação no processo de execução trabalhista.
Referências:
- Art. 884, § 3º, Embargos à Execução e sua Impugnação - Execução e Art. 897, "a", Recursos - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943
obs.dji: Agravo de Petição; Cabimento; Embargo (s); Embargos à Execução Trabalhista e sua Impugnação; Execução; Processo de Execução; Processo Judiciário do Trabalho; Sentença de Liquidação
TFR Súmula nº 197 - 20-11-1985 - DJ 02-12-85
Pensão por Morte de Trabalhador Rural não Requerida na Via Administrativa
A pensão por morte de trabalhador rural, ocorrida após a entrada em vigor da Lei complementar nº 11, de 1971, não requerida na via administrativa, é devida a partir da citação.
Referências:
- Art. 219, Citações - Comunicações dos Atos - Atos Processuais e Art. 263, Formação do Processo - Formação, Suspensão e Extinção do Processo - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
- Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - LC-000.011-1971
obs.dji: Administrativo; Citação; Competência Administrativa; Leis Complementares; Matéria Administrativa; Pensão por Morte; Processo Administrativo; Requerimento; Trabalhadores Rurais; Via; Vigor
TFR Súmula nº 198 - 20-11-1985 - DJ 02-12-85
Requisitos - Aposentadoria Especial - Perícia Judicial - Atividade Perigosa, Insalubre ou Penosa - Inscrição em Regulamento
Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento.
Referências:
- Art. 38, D-089.312-1984 (Revogado)
obs.dji: Aposentadoria Especial; Atendimento; Atividades Insalubres ou Perigosas no Trabalho; Inscrição; Judicial; Perícia (s); Regulamento (s); Requisito
TFR Súmula nº 199 - 20-11-1985 - DJ 02-12-85
Competência - Processo e Julgamento - Crimes Cometidos por Policial Militar - Uso de Arma da Corporação - Exercício de Policiamento Civil
Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os crimes cometidos por policial militar mediante uso de arma da corporação, mesmo que se encontre no exercício de policiamento civil.
Referências:
obs.dji: Aplicação da Lei; Arma; Civil (is); Competência; Corporação; Crimes Militares; Exercício; Força Policial; Justiça Militar; Justiça Militar Estadual; Paz; Polícia; Polícia Civil; Polícia Militar; Processo e Julgamento; Tempo; Tempo do Crime; Tribunais e Juízes dos Estados; Tribunais e Juízes Militares; Uso (s)
TFR Súmula nº 200 - 20-11-1985 - DJ 13-12-85
Competência - Processo e Julgamento - Crime de Falsificação ou de Uso de Documento Falso Perante a Justiça do Trabalho
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação ou de uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho.
Referências:
- Art. 125, IV, EC-000.001-1969
obs.dji: Competência; Crime (s); Documento (s); Falsidade Documental; Falsificação e Uso de Documento; Justiça do Trabalho; Justiça Federal; Processo e Julgamento; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
TFR Súmula nº 201 - 20-11-1985 - DJ 02-12-85
Conversão da Aposentadoria Comum, por Tempo de Serviço, em Especial - Empregado Doméstico - Vigência
Não constitui obstáculo a conversão da aposentadoria comum, por tempo de serviço, em especial, o fato de o segurado haver se aposentado antes da vigência da Lei 6.887, de 1980.
Referências:
- Art. 60, § 2º, D-087.374-1982 (Revogada)
- Art. 9º, § 4º, L-006.887-1980
obs.dji: Aposentadoria; Aposentadoria por Tempo de Serviço; Aposentado (s); Comum; Conversão; Empregado Doméstico; Especial; Fato; Segurado; Tempo de Serviço; Vigência
TFR Súmula nº 202 - 10-12-1985 - DJ 17-12-85
Desapropriação - Correção Monetária da Oferta Contabilizada pelo Estabelecimento Bancário
Na desapropriação, pertence ao expropriado a correção monetária da oferta contabilizada pelo estabelecimento bancário.
Referências:
-Art. 15, Processo Judicial - Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941
obs.dji: Contabilidade e Escrituração; Correção Monetária; Desapropriação; Estabelecimento Bancário; Expropriação; Oferta
TFR Súmula nº 203 - 02-04-1986 - DJ 10-04-86
Procedimento Sumário - Iniciativa do Ministério Público para a Ação Penal - Contravenções Referentes a Caça - Remissão
O procedimento sumário previsto na Lei 1.508-51, compreende também a iniciativa do Ministério Público para a ação penal, nas contravenções referentes a caça, conforme remissão feita pelo Art. 4º da Lei 5.197-67.
Referências:
- Art. 34, Código de Caça - Proteção à Fauna - L-005.197-1967
- Art. 1º, L-001.508-1951
obs.dji: Ação Penal; Caça; Contravenção Penal; Iniciativa; Ministério Público; Procedimento Sumário; Processo Penal Sumário; Processo por Contravenção Penal; Remissão; Remissão da Pena
TFR Súmula nº 204 - 02-04-1986 - DJ 10-04-86
Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - Entidades - Sede e Foro - Ajuizamento de Ações - Funcionamento Provisório
O fato de a Lei 6.439, de 1977, que instituiu o SINPAS, dizer que as entidades da Previdência Social tem sede e foro no Distrito Federal podendo, provisoriamente, funcionar no Rio de Janeiro, não importa em que as ações contra elas interpostas devam ser necessariamente ajuizadas nesta última cidade.
Referências:
- L-006.439-1977
obs.dji: Ações; Ajuizamento; Assistência Social; Distrito Federal; Entidade (s); Fato; Foro; Funcionamento; Nacional; Previdência Social; Provisório; Sistema (s)
TFR Súmula nº 205 - 02-04-1986 - DJ 10-04-86
Reajuste Semestral de Salário - Servidor Público Regido pela CLT - Aplicação
O reajuste semestral de salário não se aplica ao servidor público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Referências:
- Art. 20, Correção Automática dos Salários e Política Salarial - L-006.708-1979
- Art. 13, D-084.560-1980
obs.dji: Âmbito de Aplicação da CLT; Aplicabilidade; Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Reajustamento Salarial; Servidor Público
TFR Súmula nº 206 - 22-04-1986 - DJ 29-04-86
Reajuste da Base de Cálculo de Contribuições Previdenciárias - Salário-Maternidade - Princípio da Anterioridade
O reajuste da base de cálculo de contribuições previdenciárias, instituído pelo Art. 5º e parágrafos da Lei 6.332-76, não esta sujeito ao princípio da anterioridade.
Referências:
- Art. 5º e parágrafos, L-006.332-1976
- Arts. 21, § 2º, I e 153, § 29, EC-000.001-1969
obs.dji: Base de Cálculo; Contribuição Previdenciária; Princípio da Anterioridade da Lei; Salário-Maternidade
TFR Súmula nº 207 - 13-05-1986 - DJ 22-05-86
Ação Executiva - Praceamento - Avaliação - Financiamento de Bens Imóveis - Sistema Financeiro da Habitação
Nas ações executivas regidas pela Lei 5.741, de 1971, o praceamento do imóvel penhorado independe de avaliação.
Referências:
- Art. 1º e seguintes, Art. 6º, Art. 7º e Art. 10, Proteção do Financiamento de Bens Imóveis Vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - L-005.741-1971
obs.dji: Ação Executiva; Avaliação; Financeiro; Financiamento; Habitação; Imóvel (is); Penhora; Praça; Sistema (s)
TFR Súmula nº 208 - 13-05-1986 - DJ 22-05-86
Confissão da Dívida - Pedido de Parcelamento - Denúncia Espontânea
A simples confissão da divida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.
Referências:
obs.dji: Confissão; Denúncia; Espontâneo; Parcela; Pedido
TFR Súmula nº 209 - 13-05-1986 - DJ 22-05-86
Execuções Fiscais da Fazenda Nacional - Cobrança Cumulativa de Juros de Mora e Multa Moratória - Legitimidade
Nas execuções fiscais da fazenda nacional, e legitima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória.
Referências:
- Arts. 1º e 2º, DL-001.736-1979
obs.dji: Cobrança; Cumulação; Despesas e Multas; Execução Fiscal; Fazenda Nacional; Juros Moratórios; Legitimidade; Multa (s)
TFR Súmula nº 210 - 13-05-1986 - DJ 22-05-86
Execução Fiscal - Citação Editalícia
Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia.
Referências:
- Arts. 8º, IV e 40, L-006.380-1980 (Revogada)
obs.dji: Arresto; Bens; Cabimento; Citação; Citação por Edital; Devedor; Edital; Execução Fiscal
< anterior 181 a 210 posterior >
