DJi - Ação (ões) - Ação Judicial

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Ação (ões) - Ação Judicial - Art. 3º a Art. 6º, Ação - Jurisdição e Ação - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Ação Penal - Ação Trabalhista - Judicial

Do latim actio, onis, de agere, agir. O emprego do verbo agere, no sentido de agir, deve-se ao fato de que, no direito romano arcaico, o procedimento judicial exigia a reprodução mímica dos fatos (legis actio). Para alguns, do holandês actie, séc. XVIII.

Termo homógrafo que apresenta significados diversos (equivocidade). Como por exemplo: Título ou documento representativo e comprobatório dos direitos e obrigações (quotas) de sociedades; papel.

Processo Civil

- citação necessária de ambos os cônjuges: Art. 10, § 1º, CPC

- contra ausente, competência: Art. 97, CPC

- em nome próprio, pleiteando direito alheio: Art. 6º, CPC

- exercício pelo Ministério Público: Arts. 81 e 82, CPC

- imobiliárias, consentimento do cônjuge: Art. 10 e parágrafos, CPC

- iniciativa da parte: Art. 2º, CPC

- legítimo interesse: Art. 3º, CPC

- propositura: Art. 263, CPC

- propositura; caso em que será necessário consentimento de cônjuge: Art. 10, CPC

- real, consentimento do cônjuge: Art. 10, CPC

- requisitos para propor ou contestar: Art. 3º, CPC

- reunião das conexas ou continentes: Art. 105, CPC

Civil

- observar também: Alimentos e Prescrição

- considera-se imóvel a: Art. 80, I, CC

- considera-se móvel a: Art. 83 , II, CC

- contra a herança: Art. 1.997, CC

- contra ausente: Art. 32, CC

- contra devedor solidário: Art. 275, Parágrafo único, CC

- de anulação de alienações em fraude contra credores: Art. 161, CC

- de anulação de casamento de menor; prazo: Art. 1.560, § 1º, CC

- de anulação de casamento; prazo: Art. 1.560, CC

- de anulação de fiança prestada por um dos cônjuges sem autorização do outro; prazo: Art. 1.649, CC

- de anulação do negócio jurídico; decadência: Art. 178, CC

- de cobrança de despesas funerárias: Art. 872, CC

- de contestação de paternidade: Art. 1.601, CC

- de demarcação: Art. 1.297, CC

- de divisão: Art. 1.320, CC

- de embargo de construções: Art. 1.301, CC

- de esbulho: Art. 1.212, CC

- de evicção; suspende a prescrição: Art. 199, III, CC

- de exclusão de herdeiro ou legatário: Art. 1.815, CC

- de incapazes contra os representantes: Art. 195, CC

- de manutenção de posse: Arts. 1.210 e 1.211, CC

- de petição de herança: Arts. 1.824 e 1.825, CC

- de prova da filiação: Arts. 1.605 e 1.606, CC

- de quanti minoris: Art. 442, CC

- de reivindicação: Art. 1.228, CC

- de reivindicação pelo condômino: Art. 1.314, CC

- de separação judicial: Art. 1.572, CC

- de sonegados: Arts.1.992 a 1996, CC

- de um dos cônjuges para anular ato do outro: Art. 1.645, CC

- demolitória: Art. 1.302, CC

- dos credores por caução de títulos: Art. 1.459, CC

- dos gestores contra os substitutos: Art. 867, CC

- dos herdeiros, para anular atos: Art. 1.645, CC

- executiva hipotecária: Art. 1.501, CC

- redibitória: Arts. 441 e 442, CC

- regressiva contra o procurador: Art. 686, CC

- regressiva contra o terceiro culpado pelo dano: Art. 930, CC

- regressiva contra o vendedor: Art. 1.481, § 4º, CC

- regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador: Art. 880, CC

- regressiva das pessoas jurídicas de direito público contra os seus agentes: Art. 43, CC

- regressiva de condômino contra os demais: Art. 1.318, CC

- regressiva dos incapazes contra seus representantes: Art. 195, CC

- relativa a direitos reais: Arts. 80, I e 83, II, CC

- revocatória de doação: Arts. 555 a 564, CC

Penal

- equiparação a documento público para efeitos penais: Art. 297, § 2º, CP

Trabalhista

- contra a mesma reclamada; testemunha; suspeição: Enunciado nº 0357 - TST - Suspeição trabalhista - Testemunha litigando ou litigado contra o mesmo empregador

- substituição processual: Enunciado nº 0255 - TST - Substituído processual - Desistência da ação trabalhista

Comercial (Marítimo)

- contra sócio por abuso da firma social: ~~Art. 316, 3ª parte, CCom~~ - Art. 1.039, Sociedade em Nome Coletivo - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- criminal contra agentes do comércio, por malversação: ~~Art. 78, in fine, CCom~~

- criminal contra corretor, por dolo ou fraude: ~~Art. 51, 2ª parte, CCom~~

- criminal contra dador a risco e capitão, por conluio: Art. 654, CCom

- criminal contra liquidantes, por abuso ou fraude: ~~Art. 347, 2ª parte, in fine, CCom~~ - Dissolução - Sociedade Simples, Dissolução - Sociedade Limitada e Liquidação da Sociedade - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- criminal de furto, contra comissário por irregularidades dos seus livros e assentos: ~~Art. 185, 2ª parte, in fine, CCom~~ - Art. 706, Comissão - Várias Espécies de Contrato - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- das quais a mulher casada tenha comunhão; disposição: ~~Art. 27, 2ª parte, CCom~~ - Art. 978, Capacidade - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- de capitão contra tripulante, por danos das cargas: Art. 565, 2ª parte, CCom

- de comitente para entrega de coisa comprada pelo mandatário: ~~Art. 152, CCom~~ - Art. 670, Obrigações do Mandatário - Mandato - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- de companhias; inclusão na classe dos móveis para efeito de compra e venda: ~~Art. 191, 2ª parte, CCom~~ - Art. 481, Disposições Gerais - Compra e Venda - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- de companhias ou empresas; penhor: ~~Art. 273, CCom~~ - Art. 1.420, Disposições Gerais e Art. 1.439, Disposições Gerais - Penhor Rural - Penhor - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- de condutor ou comissário, para investigar direito por que os gêneros pertencem ao carregador ou consignatário; inexistência: ~~Art. 114, CCom~~

- de dador, para restituição de soma tomada a risco: Art. 643, in fine, CCom

- de embargo de capitão, quanto a fretes, avarias e despesas: Art. 527, in fine, CCom

- de fiador contra fiador: ~~Art. 260, 2ª parte, CCom~~ - Art. 831, Efeitos da Fiança - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- de proprietários de embarcação contra capitão, por danos das cargas: Art. 565, 2ª parte, CCom

- de sociedades anônimas; aquisição: ~~Art. 60, CCom~~

- de terceiros contra sócios ou sociedade em comum: ~~Art. 304, CCom~~ - Art. 1.040, Sociedade em Nome Coletivo - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- de tripulante de navio, para exigir seu pagamento, no término da viagem: Art. 563, CCom

- de vendedor contra comprador, pela recusa injustificada, de recebimento da coisa vendida: ~~Art. 204, CCom~~ - Art. 475, Cláusula Resolutiva - Extinção do Contrato - Contratos em Geral - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- entre capitão, carregadores e seguradores; exigibilidade do conhecimento: Art. 589, CCom

- fundada na existência de sociedade: ~~Art. 303, CCom~~ - Art. 1.040, Sociedade em Nome Coletivo - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- prescrição: ~~Arts. 441 a 456, CCom~~ - Art. 191, Disposições Gerais - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- regressiva de empreiteiro contra operários: ~~Art. 238, CCom~~ - Art. 932, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- regressiva de pessoa que empresta seu nome a sociedade, contra os sócios: ~~Art. 306, CCom~~ - Art. 1.040, Sociedade em Nome Coletivo - Sociedade Personificada - Sociedade e Art. 1.157, Nome Empresarial - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

Tanto pode designar o título representativo de uma cota do capital de um sócio na sociedade por ações como, também, a forma processual adequada para defender, em juízo, um interesse - recurso de direito em que se pede a um juiz que mande outrem fazer aquilo que é de sua obrigação perfeita. CPC: arts. 2º e 3º; L-006.404-1976: Art. 1º.

Recurso de direito em que se pede a um juiz que mande outrem fazer aquilo que é de sua obrigação perfeita.

Ação é o direito de provocar a prestação jurisdicional do Estado, provocando a jurisdição a um pronunciamento, e não uma decisão de determinado conteúdo.

Invocação formal de uma pretensão, objetivamente tutelada pela lei, perante o Poder Judiciário.

Citado pelo processualista uruguaio E. J. Couture, o Art. 240 do CPC do Uruguai define:

"Ação é o meio legal de pedir judicialmente o que é nosso ou o que nos é devido". Para Celso, a ação era o direito de pedir, em juízo, a satisfação de um interesse: Nihil aliud est actio quam ius quod sibi debeatur, in iudicio persequendi. No dizer de Muther, a ação consiste apenas no direito à tutela do Estado, na defesa de um interesse, direito subjetivo público distinto de um eventual direito concreto ou direito material.

Configurava-se, portanto, a distinção entre direito subjetivo material e direito de ação.

Contemporaneamente a Muther, por volta de 1885, Adolf Wach afirmou a autonomia do direito de ação, declarando que esta não envolve, sempre, um direito subjetivo ameaçado, eis que a ação pode referir-se a uma simples declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica, p. ex., as ações declaratórias. Por outro lado, já na Itália, Giuseppe Chiovenda, ao reafirmar que a ação é um direito autônomo, mostrou-seoriginal ao doutrinar que a ação não é dirigida contra o Estado, mas contra o ex adverso, vale dizer, a ação não se dirige contra o Estado, mas contra o adversário, sendo o direito de mover o aparato judiciário do Estado contra aquele que lesou um direito subjetivo. No direito processual pátrio, José Frederico Marques define a ação como o direito de pedir a tutela jurisdicional para que o Estado satisfaça a uma pretensão regularmente deduzida (Manual de Direito Processual Civil, São Paulo, Saraiva, v. 1, 10ª ed., 1983, p. 169). Conforme adverte, oportunamente, este processualista, a ação não é, propriamente, um direito à tutela jurisdicional, mas apenas o direito de pedir tal tutela, pois do teor do Art. 2º do CPC conclui-se que o Poder Judiciário não prestará a tutela jurisdicional quando o interessado simplesmente a requerer, pois o atendimento não será concretizado se o pedido não preencher a forma prescrita (CPC, arts. 2º, 36, 37 e 282), não houver interesse e legitimidade (CPC, Art. 3º), quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, Art. 267, IV), quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual (CPC, arts. 3º e 267, VI).

Jurisprudência Relacionada:

- Ação de Desapropriação Indireta - Prescrição - Súmula nº 119 - STJ

- Ação de Indenização em Caso de Avaria - Vistoria Judicial - Súmula nº 261 - STF

- Ação de Indenização por Dano Moral - Valor da Condenação - Sucumbência - Súmula nº 326 - STJ

- Ação. Denominação errônea

- Ação. Denominação. Falta

- Ação. Desistência

- Ação. Desistência. Ato desonesto de advogado. Homologação pelo juiz

- Ação. Desistência. Homologação

- Ação. Desistência. Litisconsorte

- Ação. Desistência. Oposição

- Ação do Segurado Contra a Instituição Previdenciária - Competência Jurisdicional - Processo e Julgamento - Súmula nº 689 - STF

- Ação Expropriatória - Revelia - Aceitação do Valor da Oferta - Dispensa da Avaliação - Súmula nº 118 - TFR

- Ação no Prazo - Demora na Citação - Argüição de Prescrição ou Decadência - Súmula nº 106 - STJ

- Ação no Prazo - Demora na Citação Inerente ao Mecanismo da Justiça - Argüição de Prescrição - Súmula nº 78 - TFR

- Ação para Anular Venda de Ascendente a Descendente Sem Consentimento dos Demais - Prescrição - Abertura da Sucessão - Súmula nº 152 - STF

- Ação para Anular Venda de Ascendente a Descendente Sem Consentimento dos Demais - Prescrição - Súmula nº 494 - STF

- Acidente do Trabalho - Existência de Ação Judicial - Exclusão da Multa pelo Retardamento da Liquidação - Súmula nº 311 - STF

- Ações de Desapropriação - Cálculo da Verba Advocatícia - Juros Compensatórios e Moratórios - Súmula nº 141 - TFR

- Ações - Sistema Financeiro da Habitação - Caixa Econômica Federal e Banco Nacional da Habitação - Legitimidade - Súmula nº 327 - STJ

- Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos - Súmula nº 473 - STF

- Admissibilidade - Reconvenção em Ação Declaratória - Súmula nº 258 - STF

- Aplicabilidade - Código de Processo Civil - Valor da Causa e Salário-Mínimo Vigente - Efeito de Alçada - Data do Ajuizamento do Pedido - Súmula nº 502 - STF

- Autoridade Fiscal de Primeiro Grau - Legitimidade Passiva - Ação de Segurança - Decisão de Controvérsia - Grau de Recurso - Súmula nº 59 - TFR

- Cabimento - Condenação em Honorários de Advogado na Ação de Mandado de Segurança - Súmula nº 512 - STF

- Cabimento - Embargos da Fazenda Pública - Ação Executiva Fiscal - Decisão Unânime - Súmula nº 277 - STF

- Cabimento - Embargos em Ação Executiva Fiscal Contra Decisão Reformatória da de Primeira Instância - Súmula nº 278 - STF

- Cabimento - Habeas Corpus Originário para o Tribunal Pleno de Decisão de Turma, ou Plenário - Em Habeas Corpus ou no Recurso - Súmula nº 606 - STF

- Comodato - Alienação do imóvel - Retomada - Ação cabível

- Comodato - Aluguel

- Comodato - Carência

- Competência Absoluta - Abertura de Inventário - Interesse de Menor - Foro Diverso do Domicílio do Inventariado - Súmula nº 58 - TFR

- Competência - Ação de Servidor Estadual - Processo e Julgamento - Direitos e Vantagens Estatutárias - Cargo em Comissão - Súmula nº 218 - STJ

- Competência - Ação - Trabalhador Avulso Portuário - Processo e Julgamento - Órgão Gestor de Mão-de-Obra - Exercício da Profissão - Súmula nº 230 - STJ

- Competência - Ações Relativas à Contribuição Sindical - Processo e Julgamento - Súmula nº 222 - STJ

- Competência - Causa de Pedir - Descumprimento - Normas Trabalhistas - Súmula nº 736 - STF

- Competência - Instâncias - Processo e Julgamento - Contrato de Seguro Marítimo - Súmula nº 504 - STF

- Competência - Juízo - Cumulação de Pedidos - Trabalhistas e Estatutário - Súmula nº 170 - STJ

- Competência - Julgamento - Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 556 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Ação de Acidente do Trabalho - Autarquia Seguradora - Súmula nº 235 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Acidente do Trabalho - Contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista - Súmula nº 501 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Anulação de Débito de Multa Eleitoral - Súmula nº 374 - STJ

- Competência - Processo e Julgamento - Causas em que for Parte o Banco do Brasil - Súmula nº 508 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Causas em que São Partes Instituições Financeiras em Regime de Liquidação Extrajudicial - Súmula nº 49 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Desapropriação - Concessionária de Energia Elétrica - Súmula nº 62 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Fundação Habitacional do Exército - Autárquica Federal - Ministério do Exército - Súmula nº 324 - STJ

- Competência - Processo e Julgamento - Servidor Público Municipal - Direitos Relativos ao Vínculo Estatutário - Súmula nº 137 - STJ

- Concessão de Mandado de Segurança - Efeitos Patrimoniais em Período Pretérito - Súmula nº 271 - STF

- Conhecimento - Recurso de Revista - Aplicação do Direito - Súmula nº 457 - STF

- Conhecimento - Recurso Extraordinário - Aplicação do Direito - Súmula nº 456 - STF

- Contra a Fazenda Pública - Obrigação Ilíquida - Contagem de Juros Moratórios - Citação Inicial - Súmula nº 163 - STF

- Contratos de Participação Financeira para a Aquisição de Linha Telefônica - Valor Patrimonial da Ação - Base de Apuração - Súmula nº 371 - STJ

- Controvérsia entre Seguradores Indicados pelo Empregador - Acidente do Trabalho - Pagamento - Suspensão - Súmula nº 434 - STF

- Correção Monetária - Depósito Judicial - Ação Contra o Banco - Súmula nº 271 - STJ

- Crime de Responsabilidade - Procedimento Penal contra Prefeito Municipal - Condição - Afastamento do Cargo por "Impeachment" ou Cessação do Exercício por Outro Motivo - Súmula nº 301 - STF

- Decadência - Ação proposta na véspera da consumação do prazo

- Decisão Denegatória de Mandado de Segurança - Coisa Julgada Contra o Impetrante - Impedimento do Uso da Ação Própria - Súmula nº 304 - STF

- Decretação da Absolvição de Instância - Paralisação do Processo - Promoção do Andamento da Causa - Súmula nº 216 - STF

- Desapropriação - Direitos Inerentes às Ações de Sociedade - Imissão na Posse - Súmula nº 476 - STF

- Desapropriação - Verba Advocatícia - Juros - Súmula nº 131 - STJ

- Direito de Posse - Disputa com Base no Domínio - Súmula nº 487 - STF

- Embargos do devedor - Reconvenção

- Embargos do devedor - Recurso - Procedência dos embargos

- Embargos do devedor - Valor da causa

- Estímulos Fiscais à Capitalização das Empresas - Incentivos à Compra de Ações - Pagamento de Débitos Fiscais - DL-000.157-1967

- Exame de Livros Comerciais em Ação Judicial - Limitação - Transações entre os Litigantes - Súmula nº 260 - STF

- Execução e Ação - Prazo de Prescrição - Súmula nº 150 - STF

- Falências - Prazo - Recurso - Intimação - Súmula nº 25 - STJ

- Fato Superveniente - Processos em Curso - Instância Trabalhista - Súmula nº 394 - TST

- Fundos de Reserva e Lucros Suspensos - Patrimônio da Sociedade - Efeito de Tributação - Súmula nº 132 - TFR

- Honorários de Advogado em Ação de Acidente do Trabalho Julgada Procedente - Súmula nº 234 - STF

- Honorários Advocatícios pela Fazenda Pública - Execuções Individuais de Sentença em Ações Coletivas - Súmula nº 345 - STJ

- Imposto de Transmissão "Causa Mortis" pela Transferência de Ações - Estado Credor - Súmula nº 435 - STF

- Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Incidência - Transferência de Ações de Sociedade Imobiliária - Súmula nº 329 - STF

- Inscrição Imobiliária do Compromisso de Compra e Venda no Curso da Ação - Admissibilidade - Súmula nº 168 - STF

- Juros de Mora - Ações Relativas a Benefícios Previdenciários - Súmula nº 204 - STJ

- Legitimidade - Pólo Passivo das Ações - Contribuições PIS-PASEP - Súmula nº 77 - STJ

- Licitude - Convenção - Renúncia do Locador Durante a Vigência do Contrato - Ação Revisional - Súmula nº 357 - STF

- Mandado de Segurança - Honorários de Advogado - Súmula nº 105 - STJ

- Mandado de Segurança - Penhora em Dinheiro - Súmula nº 417 - TST

- Obstáculo Judicial - Purgação da Mora pelo Locatário - Prazo Legal - Admissibilidade - Súmula nº 173 - STF

- Ponto Omisso da Decisão - Embargos Declaratórios - Objeto de Recurso Extraordinário - Requisito do Prequestionamento - Súmula nº 356 - STF

- Possuidor - Citação - Ação de Usucapião - Súmula nº 263 - STF

- Prática do Ato por Autoridade no Exercício de Competência Delegada - Cabimento - Mandado de Segurança - Medida Judicial - Súmula nº 510 - STF

- Prescrição - Abstenção de Uso de Marca Comercial - Súmula nº 142 - STJ

- Prescrição - Ação do Beneficiário ou do Terceiro Sub-Rogado - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil - Súmula nº 124 - TFR

- Prescrição - Ação do Segurador Sub-rogado - Indenização por Extravio ou Perda de Carga Transportada por Navio - Súmula nº 151 - STF

- Prescrição - Ação Revisional da Reforma do Militar - Súmula nº 250 - TFR

- Prescrição - Construtor - Indenização - Defeitos da Obra - Súmula nº 194 - STJ

- Prescrição da Ação de Acidente do Trabalho - Contagem - Exame Pericial - Comprovação da Enfermidade ou Verificação da Natureza da Incapacidade - Súmula nº 230 - STF

- Prescrição em Favor da Fazenda Pública - Interrupção - Contagem de Recomeço do Termo Inicial - Súmula nº 383 - STF

- Prescrição - Perdas e Danos - Uso de Marca Comercial - Súmula nº 143 - STJ

- Produção Antecipada de Provas - Competência para a Ação Principal - Súmula nº 263 - TFR

- Regulamentação - Exigência da Exaustão da Via Administrativa Antes da Ação de Acidente do Trabalho - Súmula nº 552 - STF

- Relação Jurídica de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição - Súmula nº 85 - STJ

- Relações Jurídicas de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição das Prestações Vencidas - Súmula nº 163 - TFR

- Sentença em Ação Expropriatória - Valor Atribuído - Duplo Grau Obrigatório ou Recurso de Apelação - Súmula nº 218 - TFR

- Sentença - Nulidade - Ação cabível

- Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - Entidades - Sede e Foro - Ajuizamento de Ações - Funcionamento Provisório - Súmula nº 204 - TFR

- Substituído processual - Desistência da ação trabalhista - Enunciado nº 0255 - TST

- Suspeição trabalhista - Testemunha litigando ou litigado contra o mesmo empregador - Enunciado nº 357 - TST

- Suspensão da Liminar em Mandado de Segurança - Vigência - Súmula nº 626 - STF

- Valor da ORTN para a Fixação da Alçada - Súmula nº 152 - TFR

Normas Relacionadas:

Processo de Conhecimento - Processo de Execução - Processo Cautelar - Procedimentos Especiais

Comércio Marítimo - Quebra - Falência - Administração da Justiça nos Negócios e Causas Comerciais

Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:

Natureza do Direito de Ação

Subjetiva, pública, abstrata e genérica.

Natureza Subjetiva do Direito de Ação

Pessoal (até um nascituro) e tem por sujeito passivo o próprio Estado.
Natureza Pública do Direito de Ação

Exigido contra o Estado. Diz respeito ao exercício de uma função pública.
Natureza Abstrata do Direito de Ação

Não depende de qualquer fato ou resultado, exercido por quem tenha ou não razão, o que será apurado tão somente na sentença.
Natureza Genérica do Direito de Ação

Atribuído a todos nós, é sempre o mesmo, pois não varia, por mais diversos que sejam os interesses que, em cada caso, possam os seus titulares aspirar.

obs.dji: Ação; Direito de ação; Natureza; Prazo Prescricional do Direito de Ação

Elementos da Ação

a) as partes - os sujeitos da lide, os quais são os sujeitos da ação;

b) o objeto - a providência jurisdicional solicitada quanto a um bem;

c) a causa do pedido - as razões que suscitam a pretensão e a providência.

obs.dji: Ação; Efeitos da Sentença; Elemento

Individualização das Ações

A ação se individualiza e se identifica por seus elementos.

obs.dji: Ação; Individual

Objeto da Ação (ou Pedido) - Objeto (s) - Objetos da Relação Jurídica - Objetos de Direito

É o pedido do autor, ou seja, o que ele solicita lhe seja assegurado pelo órgão jurisdicional. Uma providência jurisdicional quanto a um bem pretendido, material ou imaterial. Dá-se a perda do objeto pelo seu desaparecimento por qualquer forma. Ex.: Revogação de ato, acordo, sentença, etc.

Jurisprudência Relacionada:

- Alimentos - Mulher - Dispensa

- Assistência - Execução

- Assistência - Mandado de segurança

- Assistência - Recurso

- Assistência - Usucapião

- Assistência Judiciária - Pedido em Apartado

- Assistência Judiciária - Prazo em Dobro

- Benfeitorias - Direito de retenção - Oportunidade para formulação do pedido

- Cédula de Crédito industrial - Embargos - Prazo

- Cominatória - Pena pecuniária

- Competência Originária do STF - Mandado de Segurança - Deliberação Administrativa do Tribunal de Origem - Maioria ou a Totalidade de seus Membros - Súmula nº 623 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Eleições Sindicais - Súmula nº 255 - TFR

- Condições da ação - Pressupostos Processuais - Distinção

- Embargos do devedor - Prova - Ônus

- Embargos do devedor - Reconvenção

- Embargos do devedor - Recurso - Procedência dos embargos

- Estabilidade Provisória - Pedido de Reintegração - Concessão do Salário Relativo ao Período de Estabilidade já Exaurido - Inexistência de Julgamento "Extra Petita" - Súmula nº 396 - TST

- Extinção do processo - Abandono da causa pelo autor - STJ Súmula nº 240

- Execução - Comissão de permanência - Exclusão Ex officio

- Execução - Entrega de coisa - Conversão em execução por quantia certa

- Execução - Obrigação de fazer e não fazer - Outorga de escritura definitiva

- Execução - Penhora

- Execução - Penhora - Bem de família

- Execução - Remição - Recurso

- Execução - Remição de bens - Alienação fiduciária

- Execução - Remição de bens - Depósito do preço

- Execução - Remição de bens - Distinção da remição da execução

- Execução - Remição de bens - Impugnação - Legitimidade

- Execução - Remição de bens - Legitimidade

- Execução - Remição de bens - Pedido - Oportunidade

- Execução - Remição de bens - Pedido tardio

- Execução - Remição de bens - Prazo

- Execução - Remição de bens - Recurso

- Mandado de Segurança - Antecipação de Tutela ou Concessão de Liminar Antes ou na Sentença - Súmula nº 414 - TST

- Mandado de Segurança - Pedido - Alteração

- Recurso Extraordinário - Acórdão - Intervenção Estadual em Município - Súmula nº 637 - STF

- Recurso Ordinário - Efeito Devolutivo em Profundidade - Súmula nº 393 - TST

- Reivindicatória - Usucapião

- Termo inicial do direito ao salário-família - TST Enunciado nº 254

- Usucapião - Justificação prévia

- Valor da causa - Pedidos Alternativos

Pedido Imediato

Consiste na providência jurisdicional solicitada; sentença condenatória, declaratória, constitutiva ou mesmo providência executiva, cautelar ou preventiva.

Pedido Mediato

É a utilidade que se quer alcançar pela sentença, ou providência jurisdicional, isto é, o bem material ou imaterial pretendido pelo autor.

Jurisprudência Relacionada:

obs.dji: Ação; Causa de Pedir; Cumulação alternativa de pedidos; Cumulação de Pedidos; Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido; Fundamentos jurídicos do pedido; Fundamentos legais do pedido; Imediato; Mandado de Segurança; Mediato; Objeto (s); Objeto da Ação; Pedido; Pedido alternativo; Pedido de Restituição e Embargos de Terceiro; Pedido de suspensão da execução da liminar; Pedido de suspensão da execução da sentença; Pedido de suspensão de liminar; Pedido genérico; Pedido subsidiário; Petição inicial; Possibilidade Jurídica do Pedido; Requisitos da petição inicial

Causa (s)

Do latim causa, causa, motivo.

Aquilo ou aquele que faz com que uma coisa exista.

Processo Civil

Penal

- que correm em férias: Art. 174, CPC

- valor até vinte salários, procedimento sumário: Art. 275, I, CPC

- conceito: Art. 13, caput in fine, CP

- independente; superveniência: Art. 13, § 1º, CP

Tudo o que seja apto a produzir um resultado. No Direito denomina, portanto, a razão de ser do ato a ser praticado.

Não se admite obrigação sem causa, sem objeto, enfim. No Direito Processual, a causa é a fundamentação jurídico-legal da pretensão da parte, ou seja, o motivo do surgimento da relação jurídica. Na linguagem processual emprega-se o termo como sinônimo de ação, processo, lide. Em direito penal, considera-se causa o motivo determinante do crime. Causa do crime é a ação ou omissão sem as quais o crime não teria ocorrido.

obs.dji: Abandono da Causa; Ação; Agentes Patogênicos Causadores de Doenças Profissionais ou do Trabalho - Anexo II - RPS - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999; Agravo de Instrumento - Causa Sujeita a Alçada - Valor da Causa ou Admissibilidade de Recurso - Súmula nº 259 - TFR; Auxílio Federal em Casos de Prejuízos Causados por Fatores Naturais - L-003.742-1960; Cabimento - Recurso Extraordinário - Decisão de Juiz de Primeiro Grau - Causas de Alçada ou Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal - Súmula nº 640 - STF; Causa; Causas Criminais - Prazo de Interposição de Recurso Extraordinário - Súmula nº 602 - STF; Causa de Pedir; Causa do Crime ou Nexo Causal; Causas de Exclusão da Responsabilidade Criminal - Princípios Gerais de Direito Penal - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002; Causas Interruptivas da Prescrição; Cessant Causa, Tollitur Effectus; Competência - Cíveis e Criminais - Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 42 - STJ; Competência da Justiça Federal - Interesse da União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal - Configuração - Súmula nº 61 - TFR; Competência em Razão do Valor da Causa; Competência - Instâncias - Processo e Julgamento - Contrato de Seguro Marítimo - Súmula nº 504 - STF; Competência - Juízo - Cumulação de Pedidos - Trabalhistas e Estatutário - Súmula nº 170 - STJ; Competência - Mensalidade Escolar - Estabelecimento Particular - Súmula nº 34 - STJ; Competência - Processo e Julgamento - Acidente do Trabalho - Contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista - Súmula nº 501 - STF; Competência - Processo e Julgamento - Causas entre Autarquias Federais e Entidades Públicas Locais - Mandados de Segurança - Ação Fiscal - Súmula nº 511 - STF; Competência - Processo e Julgamento - Causas entre os Sindicatos e Seus Associados - Súmula nº 114 - TFR; Competência - Processo e Julgamento - Eleições Sindicais - Súmula nº 255 - TFR; Conhecimento de Recurso de Habeas Corpus para Resolver Sobre o Ônus das Custas - Súmula nº 395 - STF; Conhecimento - Recurso de Revista - Aplicação do Direito - Súmula nº 457 - STF; Conhecimento - Recurso Extraordinário - Aplicação do Direito - Súmula nº 456 - STF; Dano Causado por Empregado; Decisão na ADC-4 - Antecipação de Tutela - Natureza Previdenciária - Súmula nº 729 - STF; Decretação da Absolvição de Instância - Paralisação do Processo - Promoção do Andamento da Causa - Súmula nº 216 - STF; Embargos de Terceiro - Constrição Indevida - Honorários Advocatícios - Súmula nº 303 - STJ; Freqüência a Curso de Ensino Formal - Remição do Tempo de Execução de Pena - Regime Fechado ou Semi-Aberto - Súmula nº 341 - STJ; Funcionário Interino Antes de Cessar a Causa da Substituição - Demissão - Súmula nº 24 - STF; Indenização - Acidente - Morte de Filho Menor - Trabalho Remunerado - Súmula nº 491 - STF; Intervenção da União nas Causas em que Figurarem, como Autores ou Réus, Entes da Administração Indireta - Pagamentos Devidos pela Fazenda Pública em Virtude de Sentença Judiciária - L-009.469-1997 - Regulamentação; Invasão do Imóvel - Suspensão do Processo Expropriatório - Reforma Agrária - Súmula nº 354 - STJ; Limite Legal - Fixação de Honorários de Advogado - Complemento da Condenação - Dependência - Circunstâncias da Causa - Recurso Extraordinário - Súmula nº 389 - STF; Matéria Constitucional - Alçada - Súmula nº 246 - TFR; Prescrição - Prestações Reclamadas com Fundamento em Decisão Normativa da Justiça do Trabalho ou em Convenção Coletiva de Trabalho - Causa de Validade - Súmula nº 349 - STF; Procuração em Causa Própria; Relação de Causalidade; Responsabilidade Civil da Rede Ferroviária Federal SA - Foro Comum ou Juízo Especial da Fazenda Nacional - Intervenção Processual da União - Súmula nº 251 - STF; Responsabilidade do Magistrado - Encaminhamento do Agravo de Instrumento por Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário - Juizados Especiais - Súmula nº 727 - STF; Teoria Geral do Crime; Valor da Causa; Violação da Garantia Constitucional de Acesso à Jurisdição - Taxa Judiciária - Limites Sobre o Valor da Causa - Súmula nº 667 - STF

Causa de Pedir (Razões de fato) ou Causa Petendi.

A quem invoca uma providência jurisdicional quanto a um bem pretendido, cumpre dizer no que se funda o seu pedido.

- inalterabilidade após a citação: Art. 264 e Parágrafo único

Conforme a palavra da lei, insta ao autor expor na inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido: na fundamentação está a causa de pedir.

Causa petendi

O fundamento do pedido.

Locução latina que designa os próprios fundamentos do pedido do autor da ação, em vernáculo causa de pedir.

Constituindo a razão de ser do pedido, não se confunde, entretanto, com este, haja vista a distinção que lhes faz o Art. 264 do estatuto processual civil. O item III do Art. 282 do CPC indica a causa petendi ou causa de pedir na expressão fundamentos jurídicos do pedido. Acquaviva, Marcus Cláudio, Da Petição Inicial, Saraiva, São Paulo, 1978, pp. 15-6; Greco Filho, Vicente, Direito Processual Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1981, 1º v., pp. 82-3.

Jurisprudência Relacionada:

- Ação Rescisória - Petição Inicial - Causa de Pedir - Capitulação - "Iura Novit Curia" - Súmula nº 408 - TST

- Competência - Causa de Pedir - Descumprimento - Normas Trabalhistas - Súmula nº 736 - STF

- Competência - Conexão

- Competência - Conexão - Conceito

- Competência - Instituição financeira - Liquidação extrajudicial

- Competência - Juízo - Cumulação de Pedidos - Trabalhistas e Estatutário - Súmula nº 170 - STJ

- Sentença - Citra petita

- Sentença - Nulidade

obs.dji: Ação; Causa; Cumulação alternativa de pedidos; Cumulação de Pedidos; Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido; Fundamentos jurídicos do pedido; Fundamentos legais do pedido; Pedido; Pedido alternativo; Pedido de Restituição e Embargos de Terceiro; Pedido de suspensão da execução da liminar; Pedido de suspensão da execução da sentença; Pedido de suspensão de liminar; Pedido genérico; Pedido Imediato; Pedido Mediato; Pedido subsidiário; Perícia - Agente Nocivo Diverso do Apontado na Inicial - Adicional de Insalubridade - Causa de Pedir - Enunciado nº 293 - TST; Petição inicial; Possibilidade Jurídica do Pedido; Requisitos da petição inicial

Identificação das ações

Pelo princípio da Individualização das Ações.

Ações idênticas - Art. 301, § 2º, CPC

Quando em ambas os seus elementos são os mesmos:

Identidade das Partes "eadem personae";

Identidade de Objeto "eadem res" e

Identidade da Causa de Pedir "eadem causa petendi".

obs.dji: Ação; Identificação

Condições da Ação - Pressupostos da Ação - Pressupostos Processuais

São requisitos (direito de ação) que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito. São, pois, as condições da ação apreciadas e decididas como preliminares da sentença de mérito quanto à pretensão:

a) possibilidade jurídica do pedido;

b) interesse de agir ou; e

c) legitimidade das partes ou qualidade para agir.

Requisitos exigidos para que o pedido formulado em juízo esteja apto a ir avante. São eles: interesse de agir, legitimação da parte (legitimatio ad causam), e possibilidade jurídica, pois ninguém está obrigado ao impossível (ad impossibilia nemo tenetur).

- ausência, extinção do processo: Art. 267, VI

Jurisprudência Relacionada:

obs.dji: Ação; Art. 3º, Ação - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973; Art. 267, VI CPC; Condição; Ilegitimidade de Parte; Interesse processual; Natureza do Despacho Saneador; Pressupostos Processuais; Princípio da Especificação; Tipos de Processo

Possibilidade Jurídica do Pedido

O pedido deverá consistir numa pretensão que, em abstrato, seja tutelada pelo direito objetivo, isto é, admitida a providência jurisdicional solicitada pelo autor.

Uma das condições da ação, ao lado da legitimidade para agir e do interesse processual. A possibilidade jurídica do pedido vem a ser a admissão em tese, pela ordem jurídica, de uma pretensão. Se a ordem jurídica permite explícita ou implicitamente que se faça ou se deixe de fazer algo, está admitindo a possibilidade de acatar as pretensões correspondentes.

Greco Filho, Vicente, Direito Processual Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1981, 1º v., pp. 75-6; Moniz de Aragão, Egas, Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, 2º v., p. 511.

Jurisprudência Relacionada:

obs.dji: Ação; CPC, Art. 267, VI; Causa de Pedir; Cumulação alternativa de pedidos; Cumulação de Pedidos; Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido; Fundamentos jurídicos do pedido; Fundamentos legais do pedido; Ilegitimidade de Parte; Impossibilidade; Jurídico; Pedido; Pedido alternativo; Pedido de Restituição e Embargos de Terceiro; Pedido de suspensão da execução da liminar; Pedido de suspensão da execução da sentença; Pedido de suspensão de liminar; Pedido genérico; Pedido Imediato; Pedido Mediato; Pedido subsidiário; Petição Inicial; Possibilidade; Requisitos da petição inicial

Interesse de Agir ou Interesse Processual

É um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consistente na necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial (interesse primário) contido na pretensão. Pressupõe um conflito de interesse, uma lide. Sem que ocorra a lide, o que importa numa pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. Tem que ser proveitoso para alguém, isto é, útil, necessário e adequado.

Jurisprudência Relacionada:

obs.dji: Ação; Art. 3º, Ação - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973; Art. 511, Parágrafo único, Inadmissibilidade por Falta de Interesse - Os Que Podem Recorrer - Regras Gerais - Recursos - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Capacidade de Agir; Capacidade do Agente; Capacidade Postulatória; Interesse; Interesse público; Legítimo interesse

Interesse Primário

É um interesse de direito substancial, consistente no bem jurídico, material ou incorpóreo, pretendido pelo autor.

obs.dji: Ação; Interesse; Interesse público; Legítimo interesse; Interesse processual; Matéria Prima; Prima Facie; Prioridade

Legitimidade das Partes ou Legitimação para Agir ou Qualidade para Agir - Legitimatio ad Causam

O autor deverá ser titular do interesse que se contém na sua pretensão com relação ao réu.

- quando não concorre, extinção do processo: Art. 267, VI, CPC

Assim, à legitimação para agir em relação ao réu deverá corresponder a legitimação para contradizer deste em relação àquele.

Uma das condições da ação, ao lado da possibilidade jurídica do pedido e do interesse processual, vem a ser, no ensinamento de Alfredo Buzaid, a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto (apud Vicente Greco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1981, 1º v., p. 69). Conforme adverte o Prof. Vicente Greco Filho, "...a cada um de nós não é permitido propor ações sobre todas as lides que ocorrem no mundo.

Em regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo. Cada um deve propor as ações relativas aos seus direitos. Salvo casos excepcionais expressamente previstos em lei, quem está autorizado a agir é o sujeito da relação jurídica discutida. Assim, quem pode propor a ação de cobrança de um crédito é o credor, quem pode propor a ação de despejo é o locador, quem pode pleitear a reparação do dano é aquele que o sofreu" (ob. cit., p. 69). O CPC exige, expressamente, a legitimidade para agir no Art. 3º.

Jurisprudência Relacionada:

obs.dji: Ação; Ação Civil Pública; Adiantamento da Legítima; Art. 267, VI, CPC; Filiação legítima; Ilegitimidade de parte; Ilegitimidade de Parte; Interesse processual; Legitimação; Legitimação para a instituição e destinação do bem de família; Legitimidade; Legitimidade para requerer o inventário; Legitimidade para requerer o inventário - Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973; Partes; Qualidade (s); Reconhecimento dos filhos ilegítimos; Sucessão legítima

Conseqüência da Falta de Condições da Ação ou Pressupostos - Art. 267, Extinção do processo - CPC

Se deixar de obedecer qualquer condição ou pressupostos, extinção do processo sem o julgamento de mérito.

obs.dji: Ação; Art. 269, CPC - Extinção com julgamento de mérito; Falta (s)

Carência da Ação ou Carência do Direito de Ação ou Improcedência da Ação

É a legitimidade do exercício da ação (Art. 267 CPC). O direito de ação se subordina a certas condições, em falta das quais, de qualquer delas, quem o exercita será declarado carente dele, dispensando o órgão jurisdicional de decidir o mérito de sua pretensão.

Para exercer o direito de ação, a parte deve atender a determinados pressupostos processuais: a) legitimidade para a causa, isto é, o autor e o réu devem ser os sujeitos do direito discutido na ação; b) interesse de agir, ou seja, a necessidade do uso da via judicial; c) possibilidade jurídica do pedido, o que significa não ser o pedido contrário à ordem jurídica vigente como determinado no Art. 3º, CPC. Se a parte não atende à exigência legal, ocorre a carência da ação, extinguindo-se o processo, nos termos do estatuto processual conforme o Art. 267, CPC e Art. 267, VI, CPC. Há que distinguir, por outro lado, entre carência da ação e improcedência da ação. Se a parte não preenche os requisitos exigidos nos arts. 3º e 267, VI, do CPC, não há sequer direito de ação, havendo carência deste; entretanto, se a parte atende a tais requisitos, mas não tem sua pretensão acolhida na decisão do mérito, vale dizer, a sentença lhe é desfavorável, ocorre a improcedência da ação.

- alegada na contestação: Art. 301, X

Jurisprudência Relacionada:

obs.dji: Ação; Art. 133, § 2º, Manifesta Improcedência da Argüição - Exceção de Suspeição ou Impedimento - Exceções em Geral - Incidentes - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Carência; Direito (s); Prazo Prescricional do Direito de Ação

Renúncia da Ação

Art. 269, V do CPC. - Da razão - coisa julgada - material - litispendência

Jurisprudência Relacionada:

- Ação. Desistência

- Compensação - Renúncia

- Licitude - Convenção - Renúncia do Locador Durante a Vigência do Contrato - Ação Revisional - Súmula nº 357 - STF

- Renúncia do Réu ao Direito de Apelação - Conhecimento da Interposta pelo Defensor - Súmula nº 705 - STF

- Sentença - Liquidação - Recurso

obs.dji: Ação; Renúncia

Desistência da Ação

Do direito de ação - processual - poderá mover nova ação.

Conduta do autor da ação em que este demonstra, expressa ou tacitamente, intenção de desistir do processo. É caso de extinção deste, sem julgamento (CPC, Art. 267, VIII). A desistência da ação enseja conseqüências peculiares, quais sejam: a) o procurador deve ter poderes especiais para desistir; b) o assistente não pode impedir que o assistido desista da ação, nos termos do Art. 53 do CPC; c) para ter eficácia, a desistência depende de homologação da sentença (CPC, Art. 158, parágrafo único).

Jurisprudência Relacionada:

obs.dji: Ação; Art. 512, Proibição da Desistência - Regras Gerais - Recursos - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Desistência; Extinção do Processo

Classificação das Ações

A tutela jurisdicional se manifesta por meio de decisão, ou por meio de atos de execução, ou por meio de medidas preventivas ou cautelares. A tutela jurisdicional sob forma de decisão pressupõe um processo de conhecimento; o processo de execução reclama atos executórios que realizem praticamente a sentença proferida em ação de conhecimento; a tutela jurisdicional preventiva ou processo cautelar visa acautelar interesses das partes em perigo pela demora da providência jurisdicional de conhecimento ou de execução.

obs.dji: Ação; Classificação

Ações condenatórias

Visam uma sentença de condenação do réu. Tais ações tendem a uma sentença em que, além da declaração quanto à existência de uma relação jurídica, contém a aplicação da regra sancionadora.

Jurisprudência Relacionada:

obs.dji: Ação; Condenação; Efeitos da sentença; Procedimento na execução para entrega da coisa

Concurso de Ações

Ocorre quando se verifica a coexistência de ações à disposição e escolha do autor para fazer valer um mesmo direito em juízo. Concurso Eletivo.

A regra e que, se ao autor é dado escolher uma das ações, lhe será recusado agir novamente, quando a ação escolhida tiver sido julgada quanto ao mérito.

Existência de duas ou mais espécies de ações de que pode se utilizar a parte para uma finalidade determinada. Havendo concurso de ações aplica-se o brocardo electa una via non datur regressus ad alteram. O concurso de ações não se confunde, evidentemente, com a cumulação de ações, pois esta consiste na união, num só processo, de duas ou mais ações diversas.

obs.dji: Ação; Concurso; Concurso de Credores

Cumulação de Ações

Ou Cumulação de pedidos, se dá quando o autor propõe, em relação ao réu, duas ou mais ações, por via de um mesmo processo. Ou melhor, quando o autor formula duas ou mais pretensões contra o mesmo réu, suscitando, assim, a formação de um único processo, para o fim de o juiz decidir quanto a elas na mesma sentença. (Art. 292 CPC).

Jurisprudência Relacionada:

obs.dji: Ação; Cumulação; Cumulação alternativa de pedidos; Cumulação de pedidos

Cumulação de ações durante o processo

De ordinário, a cumulação de ações só é permitida com o ato introdutório do processo, isto é, com a petição inicial. (in limine litis).