- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Súmula - Art. 102 e Art. 103, Jurisprudência - Atos e Formalidades - Disposições Gerais - Processo - Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF - Súmulas Vinculantes - Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 - Reforma do Judiciário e Súmulas Vinculantes - EC-000.045-2004 - Reforma do Judiciário - Enunciados e Súmulas

    Do latim summula; sumário ou resumo.

    Ementa que revela a orientação jurisprudencial de um tribunal para casos análogos. Corresponde ao case do direito norte-americano.


Relação de Súmulas Vinculantes:

- Súmula Vinculante nº 1 - STF - Ato Jurídico Perfeito - Ponderação às Circunstâncias do Caso Concreto - Consideração à Validez e Eficácia de Acordo em Termo de Adesão - Súmula Vinculante nº 1 - STF

- Súmula Vinculante nº 2 - STF - Constitucionalidade - Lei ou Ato Normativo Estadual ou Distrital - Sistemas de Consórcios e Sorteios - Súmula Vinculante nº 2 - STF

- Súmula Vinculante nº 3 - STF - Processos Perante o Tribunal de Contas da União - Contraditório e Ampla Defesa - Anulação ou Revogação de Ato Administrativo - Apreciação da Legalidade do Ato de Concessão Inicial de Aposentadoria, Reforma e Pensão - Súmula Vinculante nº 3 - STF

- Súmula Vinculante nº 4 - STF - Salário Mínimo - Indexador de Base de Cálculo de Vantagem de Servidor Público ou de Empregado - Súmula Vinculante nº 4 - STF

- Súmula Vinculante nº 5 - STF - Falta de Defesa Técnica por Advogado no Processo Administrativo Disciplinar - Ofença à Constituição - Súmula Vinculante nº 5 - STF

- Súmula Vinculante nº 6 - STF - Estabelecimento de Remuneração Inferior ao Salário Mínimo - Praças Prestadoras de Serviço Militar Inicial - Súmula Vinculante nº 6 - STF

- Súmula Vinculante nº 7 - STF - Limitação da Taxa de Juros Reais - Aplicação - Condição - Súmula Vinculante nº 7 - STF

- Súmula Vinculante nº 8 - STF - Constitucionalidade - Prescrição e Decadência de Crédito Tributário - Súmula Vinculante nº 8 - STF

- Súmula Vinculante nº 9 - STF - Lei de Execução Penal - Recepção - Ordem Constitucional - Vigência - Limite Temporal - Súmula Vinculante nº 9 - STF

- Súmula Vinculante nº 10 - STF - Violação da Cláusula de Reserva de Plenário - Decisão de Órgão Fracionário de Tribunal - Declaração da Iconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público - Súmula Vinculante nº 10 - STF

- Súmula Vinculante nº 11 - STF - Uso de Algemas - Restrições - Responsabilidades dos Agentes das Autoridades e do Estado - Nulidades - Súmula Vinculante nº 11 - STF

- Súmula Vinculante nº 12 - STF - Cobrança de Taxa de Matrícula nas Universidades Públicas - Constitucionalidade - Súmula Vinculante nº 12 - STF

- Súmula Vinculante nº 13 - STF - Nomeação de Cônjuge, Companheiro ou Parente da Autoridade Nomeante ou de Servidor da Mesma Pessoa Jurídica, Investido em Cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento em Cargo em Comissão, de Confiança ou Função Gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em Qualquer dos Poderes - e Designações Recíprocas - Constitucionalidade - Nepotismo - Súmula Vinculante nº 13 - STF

- Súmula Vinculante nº 14 - STF - Acesso a Provas Documentadas em Procedimento Investigatório por Órgão com Competência de Polícia Judiciária - Direito de Defesa - Súmula Vinculante nº 14 - STF

- Súmula Vinculante nº 15 - STF - Cálculo de Gratificações e Outras Vantagens do Servidor Público - Incidência - Abono Utilizado para se Atingir o Salário Mínimo - Súmula Vinculante nº 15 - STF

- Súmula Vinculante nº 16 - STF - Salário Mínimo - Servidores Públicos - Súmula Vinculante nº 16 - STF

- Súmula Vinculante nº 17 - STF - Incidência - Juros de Mora - Precatórios Judiciários - Súmula Vinculante nº 17 - STF

- Súmula Vinculante nº 18 - STF - Dissolução da Sociedade ou do Vínculo Conjugal - Mandato em Curso - Inelegibilidade - Súmula Vinculante nº 18 - STF

- Súmula Vinculante nº 19 - STF - Taxa - Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos Provenientes de Imóveis - Súmula Vinculante nº 19 - STF

- Súmula Vinculante nº 20 - STF - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Valores Correspondentes aos Inativos - Súmula Vinculante nº 20 - STF

- Súmula Vinculante nº 21 - STF - Constitucionalidade - Exigência de Depósito ou Arrolamento Prévios de Dinheiro ou Bens para Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula Vinculante nº 21 - STF

- Súmula Vinculante nº 22 - STF - Competência - Processo e Julgamento - Indenização por Danos  Morais e Patrimoniais Decorrentes de Acidente de Trabalho - Súmula Vinculante nº 22 - STF

- Súmula Vinculante nº 23 - STF - Competência - Processo e Julgamento - Ação Possessória - Exercício do Direito de Greve - Trabalhadores da Iniciativa Privada - Súmula Vinculante nº 23 - STF

- Súmula Vinculante nº 24 - STF - Tipificação - Crime Material Contra a Ordem Tributária - Lançamento do Tributo - Súmula Vinculante nº 24 - STF

- Súmula Vinculante nº 25 - STF - Ilicitude - Prisão Civil de Depositário Infiel - Modalidade do Depósito - Súmula Vinculante nº 25 - STF

- Súmula Vinculante nº 26 - STF - Progressão de Regime no Cumprimento de Pena por Crime Hediondo - Inconstitucionalidade - Requisitos do Benefício - Exame Criminológico - Súmula Vinculante nº 26 - STF

- Súmula Vinculante nº 27 - STF - Competência - Julgamento - Consumidor e Concessionária de Serviço Público de Telefonia - ANATEL - Litisconsórcio - Súmula Vinculante nº 27 - STF

- Súmula Vinculante nº 28 - STF - Constitucionalidade - Exigência de Depósito Prévio - Admissibilidade de Ação Judicial - Exigibilidade de Crédito Tributário - Súmula Vinculante nº 28 - STF

- Súmula Vinculante nº 29 - STF - Constitucionalidade - Adoção no Cálculo do Valor de Taxa - Elementos da Base de Cálculo Própria de Imposto - Súmula Vinculante nº 29 - STF

- Súmula Vinculante nº 31 - STF - Constitucionalidade - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - Locação de Bens Móveis - Súmula Vinculante nº 31 - STF

- Súmula Vinculante nº 32 - STF - ICMS - Incidência Sobre Alienação de Salvados de Sinistro pelas Seguradoras - Súmula Vinculante nº 32 - STF


Processso Civil

- dos tribunais: Art. 479 e Parágrafo único, CPC

- recurso contrário; seguimento prejudicado: Art. 557, CPC


    A finalidade da súmula não é apenas conferir maior estabilidade à jurisprudência, como facilitar a atividade dos advogados e do tribunal, simplificando-se o julgamento das questões mais correntes. O STF instituiu a Súmula da Jurisprudência Predominante por intermédio de uma emenda de 28.8.1963 ao seu regimento interno, justamente com a finalidade de compendiar teses jurídicas já assentadas em seus julgados. A importância prática da súmula do STF aparece, de maneira cristalina, no RISTF, pelo qual a citaçãoda súmula, pelo número correspondente, dispensará, perante o Tribunal, a referência a outros julgados no mesmo sentido. O relator pode arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso que contrarie a jurisprudência predominante do Tribunal. Competindo ao STF a uniformização da interpretação das leis federais, é evidente que a súmula se torna fonte imprescindível de consulta para juízes singulares e tribunais, mesmo que não seja a legalmente vinculante instituída pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 - Reforma do Judiciário e Súmulas Vinculantes - EC-000.045-2004.


Jurisprudência Relacionada:

- Ação para Anular Venda de Ascendente a Descendente Sem Consentimento dos Demais - Prescrição - Súmula nº 494 - STF

- Ação Rescisória - Sentença de Mérito - Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em Agravo Regimental Confirmando Decisão Monocrática do Relator - Cabimento - Súmula nº 411 - TST

- Ações de Desapropriação - Juros Compensatórios - Fixação do Percentual - Súmula nº 408 - STJ

- Competência Vinculante - Processos já Sentenciados - Súmula nº 367 - STJ

- Duplo Grau de Jurisdição - Decisão Trabalhista - Fazenda Pública - Enunciado nº 303 - TST

- Recurso de Revista e Embargos não Conhecidos - Competência - Ação Rescisória - Enunciado nº 192 - TST

- Recurso Manifestamente Inadmissível, Improcedente, Prejudicado ou em Confronto com Súmula ou com Jurisprudência Dominante - Reexame Necessário - Súmula nº 253 - STJ

- Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ

- Súmulas do Superior Tribunal Militar - STM

- Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF

- Súmulas do Tribunal Federal de Recursos - TFR

- Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral - TSE

- Súmulas (enunciados) do Tribunal Superior do Trabalho - TST

- Taxa de Bombeiros - Constitucionalidade - Súmula nº 549 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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